Tributação Zona Franca Manaus

(Artigos 831 a 832, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 14 - A circulação de mercadorias em virtude da mudança de endereço do estabelecimento incide ICMS? - Não há incidência do ICMS, conforme: (Artigo 4º, XII, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 15 - Qual a tributação do ICMS nas operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão? - São imunes ao imposto, em conformidade: (Artigo 3º, I, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). 16 - Incide ICMS sobre o frete em operações em…

INDUSTRIA - ICMS - ANTECIPADO DECLARADO - DIFERENÇA - ICMS - DECLARADO - SUBSTITUIÇAO TRIBUTARIA - ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO C/ RED. 60% 332 - ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO, INDUSTRIA NAO INCENTIVADA 1396 - ICMS - COMUNICACAO (TRIBUTACAO DEFINITIVA) - FTI - LCD (Novo) 2011 - FTI - IMPORTAÇAO INSUMO INDUSTRIAL - DUAS RODAS - 3,5% DO VALOR FOB (Novo) - FTI - FATURAMENTO BRUTO INDUSTRIAL - DUAS RODAS - 0,25% (Novo) - FTI - IMPORTAÇAO INSUMO INDUSTRIAL - ADICIONAL DUAS…

contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma…

Reforma Tributária 3 1.2 Importância da Reforma Tributária 3 2 PRINCIPAIS PROBLEMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3 2.1 Complexidade 3 2.2 Cumulatividade 3 2.3 Aumento do Custo dos Investimentos 3 2.4 Problemas do ICMS 3 2.5 Guerra Fiscal 3 2.6 Tributação Excessiva da Folha de Salários 3 3 O PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA – PRINCIPAIS MEDIDAS PROPOSTAS 3 3.1 Simplificação dos Tributos Federais 3 3.2 Simplificação do ICMS 3 3.3 Fim da Guerra Fiscal 3 3.4 Garantia de Receita – Fundo de…

dos Estados e Municípios. Obs: Há a não incidência de imposto de renda a requerimentos de idosos quando proveniente de aposentadoria. Quando falamos de tributação temos 2 limites. Há o limite mínimo da tributação, não se pode tributar o minimo existencial, e você também não pode tributar tanto que chegue ao nível do confisco. A tributação só comporta nesse intervalo entre o confisco e o minimo existencial. Você não pode tributar abaixo do minimo, e nem acima do confisco. O mínimo…

Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998 75. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal 76. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 77. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000 78. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999 79. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP) 80. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e…

PELOTAS, RIO GRANDE DO SUL, 2008. Daniele Rodrigues Tavares é graduada em Letras pela Universidade Federal de Pelotas- UFPEL danirota@yahoo.com.br TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: COMPLEXIDADE E EXCESSIVIDADE RESUMO Nos primórdios o produto da arrecadação de tributos geralmente era para armar o exercito ou promover festas, mas com a evolução das concepções de Estado os tributos passam a ter o objetivo de proporcionar o Bem Estar Social. Para tanto, se fez necessário toda uma…

Contador João Roberto Domingues Pinto CRCRS 36.194 5 6 Sumário I – Principais Procedimentos Contábeis e Fiscais para Encerramento do Ano-Calendário de 2011 1 – INTRODUÇÃO 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO pelo Lucro Real 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 3.1.1 – Dedutibilidade 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 3.1.4 – Créditos Recuperados 3.2 – Juros…

dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em seu Título VI - Da Tributação e do Orçamento, arts. 145 a 159, determinam implicitamente em seu conteúdo os princípios de tributação e os elementos delimitadores da atividade de tributar, funcionando como elemento disciplinador do poder de tributar. 5 A CF não cria efetivamente tributos, ela apenas outorga…

março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. PIS E COFINS: O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) têm características comuns na sua forma de tributação, diferindo nas alíquotas.  Fato Gerador: O PIS e COFINS têm como fatos geradores o auferimento de receita pela pessoa jurídica.  Base de Calculo: A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de…