Tributação Zona Franca Manaus

tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios ( Estes princípios são encontrados na CF de 1988 no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II ), sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos são: Princípio da Legalidade O…

tributado. Como exemplo clássico ou formal da imunidade temos a que existe entre os entes federativos, que são isentos uns dos outros em relação à tributação, bem como as organizações de caráter religioso, nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" e seguintes da Constituição Federal, tendo a finalidade de proteção ao ente imune. 6. Como a tributação pode interferir no desenvolvimento econômico regional? Pode a União diferenciar os tributos conforme a localização geográfica? Sim, a Lei…

é registrado no site da Receita Federal, o decreto atual foi criado na época do Fernando Color era presidente. Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003. Alterado pelo Decreto nº 5.138, de 12 de julho de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.268, de 9 de novembro de 2004. Alterado pelo Decreto nº 5.431, de

MUNICÍPIO DE MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do…

Decreto 4.533/02 2 – NÃO-CUMULATIVIDADE ➢ Princípio constitucional que determina o abatimento, nas etapas seguintes, dos valores já tributados em etapas anteriores, visando impedir dupla tributação e elevação de carga tributária. O ICMS tem aplicação multifasica, ou seja, em que a tributação se da em todas as etapas de circulação. 3 – SELETIVIDADE – ICMS e IPI ➢ Busca-se privilegia com menor carga tributária os produtos essenciais ou aqueles de maior consumo nas…

no estado do Paraná, o vício está na desobediência do Princípio da Uniformidade Geográfica. EXCEÇÃO: Incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. Por exemplo: a zona franca de Manaus. Esse princípio também proíbe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Exemplo de IPVA para…

industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1o a 4o deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e…

5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I…

uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o Estado. O campo da Economia que lida com a tributação é o de finanças públicas. Impostos podem ser pagos em moeda (dinheiro) ou em mercadorias (embora o pagamento em mercadorias nem sempre seja permitido ou classificado como imposto em todos os sistemas tributários. No Brasil, para toda…

Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA…