Tributação Monofásica

bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de que trata o…

o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.…

Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e 139, de 10 de novembro de 2011. O sistema corresponde a um regime diferenciado de tributação para essas empresas, com pagamento de seis tributos federais por única alíquota. Para os efeitos da Lei Complementar nº 139/11, consideram-se microempresas – ME ou empresas de pequeno porte – EPP: a sociedade empresária; a…

Defini Definição Defini o Podem ser apurados os créditos em relação às aquisições efetuadas no mês de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e à substituição tributária e às aquisições de produtos para revenda que não sofreram tributação da etapa anterior, a não ser que haja uma legislação específica com esta permissão, como por exemplo às aquisições com suspensão das contribuições. Alíquotas utilizadas para apuração…

Parágrafo Único - (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009 ) Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . ( Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 ) ( Vide Lei nº 12.249/2010 , inc.…

TRIBUTÁRIO. O INSS. Substituição da Contribuição Previdenciária Patronal ao INSS. Disponível em: . Acesso em: 22 abr. 2013.  CENTRAL JURÍDICA. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Disponível em. Acesso em: 22 abr. 2013. Análise da tributação incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos do extrativismo de madeira considerará os seguintes tributos: • contribuição previdenciária rural; O produtor rural pessoa física é caracterizado como Segurado Especial e há…

......... 56 3.1.1.2 Códigos Obrigatórios ......................................................................... 56 3.1.2 Movimentação de Itens nas Notas Fiscais .......................................... 57 3.1.2.1 Códigos Obrigatórios e Tributação................................................... 58 3.1.3 Inventário................................................................................................ 60 3.2 Controle de Estoque na Nota Fiscal Eletrônica.......................

consideração a incapacidade absoluta ou relativa prevista no Código Civil, pois a capacidade tributária nasce com a personalidade civil das pessoas naturais. O domicílio tributário será o da pessoa natural onde esta poderá ser encontrada para fins de tributação. Em se tratando de pessoas naturais, será o local da sua residência. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, será no local da sede, e se tiver filiais, será o local de funcionamento de cada uma. Já em se tratando…

coluna # : identificador da linha da tabela; o coluna ID: identificação do campo, alguns campos relacionados com tributos podem aparecer mais de uma vez no leiaute em função da estrutura de grupos de choice baseados no CST – Código de Tributação do ICMS; o coluna campo: identificador do nome do campo, como a nomenclatura dos nomes dos campos foi padronizada, um nome de campo é utilizado para identificar campos diferentes, como por exemplo, a IE, que pode ser do emitente…

sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) § 6o Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7o Ao Comitê de que…