Tributação Monofásica

todas as informações referentes ao produto “Dove Andro Men-Care” sempre que solicitada pela autoridade sanitária competente. Tributos:  ICMS  PIS/COFINS  IPI Alíquota: De acordo com a Lei nº10.147/2000, criou-se a tributação monofásica do PIS e COFINS para produtos da indústria farmacêutica, de higiene pessoal e de cosméticos. As empresas que industrializam ou importam esses produtos apuram e recolhem o PIS e a COFINS determinados mediante alíquotas mais…

contribuinte poderá calcular esse crédito, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. …

em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. (Vigência) Art. 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. Art. 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor…

clássicos de interpretação; INTEGRAÇÃO NORMATIVA; ANALOGIA; EQÜIDADE; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO VII ± NORMA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAS, p. 62 NORMA JURÍDICA Norma jurídica tributária; Hipótese de incidência e fato gerador; Fato gerador e tributação de atos ilícitos; Base de cálculo; Alíquota; Sujeito ativo; Sujeito passivo; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação tributária principal e acessória. CAPÍTULO VIII ±…

Embarque Rejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Comercialização e Quantidade Comercial (NT 2011/005) Rejeição: cEANTrib inválido (NT 2011/004) Facult. 630 Rej. Rejeição: Valor do Produto difere do produto Valor Unitário de Tributação e Quantidade Tributável (NT 2011/005) Pág. 36 / 216 Nota Fiscal Eletrônica Manual de Orientação – Contribuinte NF-e # Campo Regra de Validação J - Item / Veículos Novos Aplic. Msg Efeito Descrição Erro K - Item /…

| | | |de Janeiro que exerça atividade de comércio | | | | | |atacadista, é concedido regime de tributação | | | | | |diferenciado, nas operações de saídas internas | | | | |

GERAL DAS MICRO e PEQUENAS EMPRESAS, importante conquista social do país, que instituiu o novo regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte intitulado de "SUPER SIMPLES" ou "SIMPLES NACIONAL", nos termos do seu artigo 88 da Lei, abaixo transcrito: “Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007. …

específica impondo condições e limites, é lícito ao Poder Executivo alterar as alíquotas da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)”. É errada. No caso do ICMS – Combustíveis e Lubrificantes, a exceção se refere à incidência monofásica do imposto, e as alíquotas são definidas nacionalmente por convênios dos Executivos Estaduais, ou seja, por ato de deliberação do Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal. (CESPE/Procurador/PB/2008) Nos termos e limites…

04/12/13 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei

Dividendos ..................................................................................................................................................277 37.3 - Lucros e Dividendos Distribuídos Por Pessoa Jurídica Tributada Pelo Lucro Real - Tributação...............279 37.4 - Pessoa Jurídica Tributada Com Base no Lucro Presumido - Distribuição de Lucros ou Dividendos ........281 37.5 - Ações em Tesouraria…