Tributação Monofásica

ao longo do trabalho. Essa nova categoria conta com bastante vantagens e benefícios, que estimulam o cadastramento dos trabalhadores informais, um dos benefícios é poder contar com a aposentadoria. Esse empreendedor tem como aliado uma tributação muito reduzida, já que esse trabalhador não pode ultrapassar R$60.000,00 por ano. De um total de empresas sendo abertas no Brasil, mais da metade são EI (Empreendedor Individual), indicando que o propósito inicial do projeto está sendo…

Trade Item Number) da unidade tributável, antigo código EAN ou código de barras E I01 C 1-1 0,8,12 ,13,14 112 113 113a I13 I14 I14a uTrib qTrib vUnTrib Unidade Tributável Quantidade Tributável Valor Unitário de tributação E E E I01 I01 I01 C N N 1-1 1-1 1-1 1-6 12 16 4 4 114 115 116 117 118 I15 I16 I17 I18 I19 vFrete vSeg vDesc DI nDI E E E G E I01 I01 I01 I01 I18 N N N 15 15…

todo o ano-calendário. § 4º A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação monetária deverá observar normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 20). Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de…

CAPÍTULO I TRIBUTAÇÃO NO PERÍODO DE 1500 a 1890 Sem dúvida alguma não se pode falar na existência de um sistema tributário organizado no Brasil no período de 1500 a 1933. O que existia era um emaranhado de taxação, de forma não uniforme, em virtude de não vigorar nas colônias a legislação tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo,…

receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Nota 1: Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos. Nota 2: Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal e o Simples Candango, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94). …

ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não…

econômico Combustível – CIDE COMBUSTÍVEL, por meio de ato próprio (infra legal), no caso, o decreto presidencial. O art. 155, § 4º, IV, “c” da CF possibilita ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas do ICMS COMBUSTÍVEL - incidência monofásica, nas operações com combustíveis e lubrificantes previstos em lei complementar federal. Neste caso os convênios interestaduais, celebrados no âmbito do CONFAZ (Conselho de Política Fazendária) é que definirão as suas alíquotas. Em…

contribuinte poderá calcular esse crédito, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. …

regras específicas para o cálculo das contribuições. Alterações foram procedidas por meio das Leis 10.637/2002 (Pis Não Cumulativo), 10.833/2003 (Cofins Não Cumulativo), 10.865/2004 (Pis/Cofins Importação) e 10.931/2004 (RET – Regime Especial de Tributação para as incorporações imobiliárias), e os tratamentos diferenciados para alguns produtos, conforme Leis 9.718/1998 (combustíveis), 10.147/2000 (medicamentos e perfumarias), 10.485/2002 (veículos, autopeças e pneus), 10.548/2002,…

da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou…