Tributação Em Transparencia Fiscal Em Irc

também da teoria da educação tributária revelando que um dos princípios basilares dessa teoria é o direito à informação tributária. Outro ponto importante e que se relaciona diretamente com o direito à informação tributária é o instituto da “elisão fiscal” ou planejamento tributário. É salutar que para que o sistema de planejamento tributário, realizado pelo contribuinte, alcance os resultados pretendidos deve-se ter como suporte para as ações de planejamento o indispensável acesso à…

resto noutros países, a generalidade dos contratos não era reduzida a escrito: a maior parte dos contratos era verbal. Daí, também, o facto de haver poucas apólices antigas; daí, também, a necessidade de controlar – quanto mais não fosse por razões fiscais – o exercício destes negócios. Nasceu, assim, em 15 de outubro de 1529, o cargo de Escrivão de Seguros, de nomeação régia e que se poderá considerar como o antepassado da autoridade portuguesa de regulação e de supervisão de seguros.…

A Importância da Cooperação Administrativa no Âmbito da Harmonização Fiscal Europeia. ÍNDICE I. Introdução ________________________________________________ Pág. 4 II. Enquadramento Histórico ____________________________________ Pág. 6 1. A Génese da União Europeia – Breve Síntese _______________ Pág. 6 2. O Imposto – Visão Histórica ______________________________ Pág. 9 3. Os Impostos em Portugal_______________________________ Pág. 11 III. Harmonização…

MINISTROS Proposta de Lei n.º f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz; g) h) i) j) Os Representantes da República para as regiões autónomas; Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; Os membros dos governos regionais; Os eleitos locais; k) Os…

SNC / NCRF 24 – Acontecimentos após a data do Balanço e suas implicações Fiscais e de Auditoria Por Maria de Lurdes da Silva Costa Dissertação apresentada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP), para obtenção do grau de Mestre em Auditoria Orientador Prof. Dr. João Domingues Costa Junho 2010 SNC / NCRF 24 – Acontecimentos após a data do Balanço e suas implicações Fiscais e de Auditoria Por Maria de Lurdes da Silva Costa …

Combinação entre remunerações fixas e remunerações consoante os resultados (remuneração variável incentiva gestores à maximização do lucro) Criação de sistema de controlo; Pressão do mercado exógena (exterior) – um ambiente fortemente concorrencial e transparência na divulgação dos resultados incentivam à maximização do lucro. Possibilidade de os gestores transmitirem informação aos accionistas, o que vai guiar a conduta deles – Insider trading. Este é um problema que se torna ainda…

relevantes sobre a gestão das finanças públicas, incluindo a referência de diferentes leis e regulamentos publicados pelo Governo de Angola, que vai orientar as administrações municipais para melhor gerir os recursos e melhorar a responsabilidade fiscal. O manual tem exemplos práticos que ajudarão na compreensão do uso do fundo público de uma forma mais responsável. Além disso, os conteúdos do manual vai ajudar a administração municipal em utilizar SIGFE (Sistema Integrado para…

............................ 75 Regime fiscal ............................................................................................................................................................................... 76 Advertência Geral ............................................................................................................................................................... 76 Pessoas singulares residentes para efeitos fiscais em Portugal ............................

Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminese (IFF) Nesta monografia, faz-se uma análise da tributação e da gestão da renda petrolífera no contexto de implantação do novo marco regulatório do petróleo. Argumenta-se em primeiro lugar que embora a criação do novo regime de partilha de produção e do fundo social se insere numa estratégia correta de desenvolvimento econômico, existe um hiato fiscal e temporal importante entre o atual regime de concessão e o futuro, que, se não…

Contribuições (Direito tributário)- Brasil 2. Finanças 3. Fundos de investimentos 4. Mercado de capitais- Tributação 5. Mercado financeiro Tributação 6. Valores mobiliários- Tributação I. Mosquera, Roberto Quiroga. CDU-34:336.2:336.76(81 I 09-09505 Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Mercado de capitais : Tributação : 34:336.2:336.76(81) Direito tributário 2. Brasil : Mercado financeiro : Tributação : Direito tributárlb 34:336.2:336.76(81) 5 Apresentação É com extrema…