Tributario Puc Icms

exterior, consistente na suspensão, isenção ou restituição dos tributos devidos na importação (1), especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na…

Alexandre Meirelles ocupa desde 2006 o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, cargo mais conhecido pelos concurseiros como “Fiscal de ICMS de SP”. Ex-aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército; Graduado em Informática pela UFRJ; Especialista em Matemática e Estatística pela UFLA; Especialista em Direito Tributário pela Rede LFG/Anhanguera; Mestre em Estatística pela UFMG. Aprovado nos seguintes concursos e exames: • • • • • • • • • • • Agente Fiscal de Rendas…

despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende, conforme se demonstrará, diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda (art. 153, III), a capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV), o direito à educação (arts. 6º, caput, 23, V, 205, 208, 209 e 227), que a Constituição admite não ser plenamente garantido pelo Poder Público (art. 150, VI, c), a dignidade humana (art. 1º, III), a proteção da…

Orçamento de Caixa 22 4.5 Etapas do Processo do Planejamento Tributário 23 4.5.1 Fato Gerador 23 4.5.3 Base de Cálculo 23 4.5.4 Alíquota 24 4.6 Tipos de Regimes Tributários 24 4.6.1 Simples Nacional 24 4.6.2 Lucro Presumido 25 4.6.3 Lucro Real 25 4.7 Elisão Fiscal 26 4.8 Evasão Fiscal – Crime Contra a Ordem Tributária 26 4.9 As Vantagens e Limitações do Orçamento nas MEP’s 27 4.1.0 As Vantagens ou Desvantagens do Planejamento tributário 29 5 O MERCADO FINANCEIRO NACIONAL 30 5.1 Produtos…

Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Direito. É bacharel em Direito (UFMG) e em Ciências Econômicas (PUC Minas), Mestre em Direito Tributário pela UFMG (1999) e Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Complutense de Madri (2004), com Pós-Doutorado (bolsista da CAPES) na Universidade Autônoma de Madri, onde foi Professor Visitante nos anos de 2011-2012. 1.…

1. Resumo dos principais pontos do plano de negócio 1.2. Dados dos empreendedores, experiência profissional e atribuições; 1.3. Dados do empreendimento 1.4. Missão da empresa 1.5. Setores de atividade 1.6. Forma jurídica 1.7. Enquadramento tributário 1.7.1. Âmbito federal 1.7.2. Âmbito estadual 1.7.3. Âmbito municipal 1.8. Capital Social 1.9. Fonte de recursos 2. Analise de Mercado 2.1. Estudo dos clientes 2.2. Estudo dos concorrentes 2.3. Estudo dos fornecedores 3.…

seção 3, realiza-se o diagnóstico da competitividade da cadeia de suprimento e apontam-se ações voltadas para incrementar a competitividade dos fornecedores nacionais. Neste diagnóstico, três fontes de dados foram utilizadas. Um estudo encomendado à PUC-RJ pela ANP (1999), os boletins Petróleo & Gás Brasil, editados pelo IE-UFRJ — que apresentam os níveis de comprometimento com a compra de bens e serviços locais por parte dos ganhadores das três primeiras licitações para a exploração…

papel dirigente na definição do seu destino, dos destinos de sua educação e da sua sociedade; b) Formar o cidadão, construir conhecimentos, atitudes e valores que tornem o estudante solidário, crítico, ético e participativo; •José Geraldo Bueno (PUC SP) a) construção de um sistema de ensino que possa se constituir em fator de mudança social b) responsável pela formação das novas gerações em termos de acesso à cultura , de formação do cidadão e de constituição do sujeito social.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica…

04/2011 “ 10 SINDUSCON-GO • CONSTRUIR MAIS • FEVEREIRO 2012 O PROtOcOlO Icms Nº 21/2011 e a Construção Civil O Protocolo ICMS nº 21/2001 surge em um contexto de guerra fiscal em que, sem perspectivas de uma reforma tributária decente, 19 Estados e o Distrito Federal, ditos “Estados consumidores”, firmam acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para exigirem uma parcela (adicional) de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a…