Tributario I Exercicios

VELHO. Processo n. ___________________________________ O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, em litisconsorte com algumas pessoas jurídicas de direito público e privado componentes da administração indireta Estadual: (I) FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente Vargas - Praça Getúlio Vargas, Número 608, CEP:76800-000 - Porto Velho – Rondônia; (II) DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RONDAGENS - DER, Av. Farquar com Pio…

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR O fato do empresário “prever” situações de risco, chamamos de “planejamento”. O que é planejamento tributário? O Planejamento Tributário é uma forma lícita de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e ao menor desembolso de caixa; é a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária.

II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. QUESTÕES 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? R: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei…

Direito Tributário Prof° Vinicius Casalino Material 01 www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso: Avançado Nível Médio CURSO NÍVEL MÉDIO AVANÇADO CRONOGRAMA: AULA 01: Noções Introdutórias: Conceito de direito tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do…

Maurício de Nassau como um dos elementos de avaliação. Docente: Prof. Pedro de Oliveira Júnior. NATAL 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo.…

de 2009) 2. Resolução do CFC 1.255 DE 2009 (PMEs) 3. RTT – Regime Tributário de Transição (Obrigatório a Partir de 2010) 3.1. Instrução Normativa RFB 949, de 16.06.2009 3.2. FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição 3.2.1. Escrituração do FCONT 3.2.2. FCONT e ECD (ADE COFIS 31 de 2011) 3.2.3. Prazo de Apresentação do FCONT 3.2.4. Utilização do Certificado Digital 3.2.5. Procedimentos para o Ajuste Tributário 3.2.6. Lucro Presumido 3.2.7. DIPJ - Lucro Presumido …

Aula-tema 07: O Sistema Tributário Nacional O capítulo I do título VI da Constituição Federal, denominado Sistema Tributário Nacional, é dedicado ao sistema constitucional tributário. Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de

Direito Tributário Bateria de Exercícios Prof. Emersom Fernandes BATERIA DE EXERCÍCIOS. 1. (FGV – Advogado BADESC/2010) Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D)…

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA PROVA OBJETIVA DA OAB/RJ ORGANIZADO POR LEONARDO RIBEIRO PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08.02.2012 1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGV-RJ e IBMEC-RJ organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser…