Tributação Zona Franca Manaus

aduaneiro pode ser dividido em zona primária e zona secundária. 3) Zona primária é constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: - a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; - a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e - a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados 4) Zona secundária é o restante do território nacional. 5) Para fins de controle aduaneiro, as Zonas de Processamento…

EXPORTADOR: DESAFIOS PARA O NOVO PAPEL DA ZONA FRANCA DE MANAUS DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JORGE DE SOUZA BISPO Rio de Janeiro 2003 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EXECUTIVO TÍTULO PÓLO INDUSTRIAL EXPORTADOR: DESAFIOS PARA O NOVO PAPEL DA ZONA FRANCA DE MANAUS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO APRESENTADA POR:

INTRODUÇÃO A tributação é um elemento necessário para uma economia capitalista, uma vez que se constitui na única fonte de arrecadação governamental. O sistema tributário nacional se erigiu sobre o tripé constituído por impostos, taxas e contribuições de melhoria, no qual os impostos sempre figuraram como a maior fonte de arrecadação do governo. No entanto, há alguns anos, observa-se a proliferação de taxas e contribuições sociais a tal ponto, que os impostos têm sido deixados a…

diferido nos termos do Srtº 392 do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490/30/11/2000. Venda para fora do Estado - CFOP 6.949 Tributar o ICMS normalmente. Recolher o imposto por guia especial antes da saída. OBS: - Em ambos os casos não há tributação pelo IPI. - Retorno de Remessa para Conserto - CFOP 5.916 / 6.916 Não incidência do ICMS - Artº 7º - Inciso X do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490 de 30/11/2000. Operação não considerada como industrialização de acordo…

de estrangeira, as mercadorias que entram no território nacional a partir da zona franca de Manaus. Essas mercadorias são importadas, porém não são submetidas aos tributos que as tornam nacionalizadas, vez que não completam a regra matriz no que tange ao critério espacial, logo, quando importadas por importador em outro ponto do território nacional assim entendido por aduaneiro, deverão ser submetidas à tributação sobre importação, haja vista preencher o critério material da…

jurídico e necessários a atingir o ideal de justiça e igualdade real, exemplo disto é a área de livre comércio de Manaus – Zona Franca de Manaus. 8.2.Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública; O princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública está plasmado no art. 151, II, primeira parte, ao vedar a União a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis…

anteriores e posteriores que vierem a ser realizadas com as mercadorias ou serviços, tais como fabricantes de refrigerantes, cervejas, cigarros, cimento, fumo, pneus, tintas e veículos. 2.1- INSCRIÇÃO NA SUFRAMA Nas operações destinadas a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio deverão ser indicadas no campo próprio da nota fiscal a inscrição da SUFRAMA do destinatário, sendo obrigatória para fins de geração do PIN. 3 - DADOS DO DESTINATÁRIO/REMETENTE Campos de preenchimento…

qualidade de estrangeira, as mercadorias que entram no território nacional a partir da zona franca de Manaus. Essas mercadorias são importadas, porém não são submetidas aos tributos que as tornam nacionalizadas, vez que não completam a regra matriz no que tange ao critério espacial, logo, quando importadas por importador em outro ponto do território nacional assim entendido por aduaneiro, deverão ser submetidas à tributação sobre importação, haja vista preencher o critério material da…

Tributária UNIDADE II Tributos no Comércio Exterior Brasileiro • Tributação nas operações de importação • Normas especiais de controle nas exportações e importações • Infrações e penalidades à Legislação Aduaneira Legislação Aduaneira e Tributária UNIDADE II Regimes Aduaneiros Especiais e atípicos: • Trânsito Aduaneiro • Admissão temporária • Drawback • Exportação Temporária • Zona Franca de Manaus • Loja franca • Zona de Processamento de exportação • Área de livre…

/faturamento X100 %CF= 5.952,00/45.000,00X 100= 13,22 %CF= 13,22% (percentual dos custos fixos da loja) Desejando obter um lucro de 20% na comercialização das mercadorias, sendo que o cartucho foi R$25,00 (CMV=R$25,00), e enquadrada no regime de tributação federal pelo Simples Nacional, e a alíquota é de 8,36% (imposto simples= 8,36%). Então para formar o Preço de Venda à Vista (PVV), temos: PVV= 8,36+13,22+20,00/100= 41,58/100 41,58/100= 0, 4158 25/0, 4158= 60,12 Preço de…