Tributação Sobre O Patrimônio

Tempo empregado 1 minuto 11 segundos 1 - A competência tributária nunca poderá ser: a. privativa. b. delegada. c. municipal d. plena. e. concorrente. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. 2 - A cobrança de um tributo com base em…

provenientes do direito derivado, ou seja, adotados pelas instituições com base nos tratados fundadores. No entanto, o alcance do efeito direto depende do tipo de ato: Regulamento: os regulamentos têm sempre um efeito direto. O artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE precisa que os regulamentos são diretamente aplicáveis nos Estados-Membros. O Tribunal de Justiça especifica no acórdão Politi de 14 de Dezembro de 1971 que se trata de um efeito direto completo; Decisão: as…

a. delegada. b. privativa. c. concorrente. d. municipal e. plena. Resumo Resposta correta: delegada. Web aula Atividade de Autodesenvolvimento Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para Atividade Colaborativa legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de Questões para Acompanhamento da um ente federativo para outro.

butariaAs repercussões da globalização na tributação brasileira Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Direito Internacional Econômico da Universidade Católica de Brasília, como requisito para a obtenção do Título de Mestre. Orientador: Prof. Ph.D. Antônio de Moura Borges. Brasília 2006 RESUMO A globalização tributária, fenômeno decorrente do processo mais amplo de globalização, iniciado na década de 1980, foi incorporado, por decisões…

Rodrigues Sistema Fiscal Português ÍNDICE 1. Tributação Directa ................................................................................................................. 3 1.1. 1.2. PEC – Pagamento Especial por Conta............................................................................ 4 1.3 IRS – Imposto sobre o Rendimento Pessoas Singulares ............................................... 4 1.4 2. IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas…

Estudos de Fundamentação do Parecer de Iniciativa “Competitividade das Cidades, Coesão Social e Ordenamento do Território” Estudo sobre “Empreendedorismo e Criação de Emprego em Meio Urbano” e “Fiscalidade Urbana” - Apresentação de resultados – 13 /Novembro/2012 Autoria: CIRIUS – Centro de Investigações Regionais e Urbanas, Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa Coordenação: Vítor Escária/Paulo Madruga Apoio: Tópicos 1. Enquadramento 2

apenas o tributo que esteja previsto em lei, estas tem o direito de não pagar o tributo o qual esteja imune. Considera-se que as imunidades decorreram naturalmente dos grandes princípios constitucionais, limitando a ação estatal de exigir tributos sobre estes valores. O alcance das imunidades, diferentemente do que ocorre com as isenções, revela-se próprio do direito constitucional. No dizeres de José Souto Maior Borges, a imunidade visa assegurar certos princípios fundamentais ao…

tributo sobre patrimônio que acarreta a inutilização de uma propriedade e o imposto sobre a renda que impossibilite o sujeito passivo de obter seu lucro é uma conduta vedada. Este princípio encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, no seu art. 150, IV: Quem confisca, na área tributária, vai além da capacidade contributiva do cidadão. Por outro lado, quem se atém aos limites do sujeito passivo, mantém-se na ideal zona intermediária entre o confisco e o mínimo razoável na…

Específicos Especificamente, este estudo tem o objetivo de avaliar regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento, minimizando a incidência dos impostos e alcançando assim melhores resultados econômicos. Para o embasamento teórico, buscou-se analisar a importância de um bom planejamento tributário, enfatizando sua importância econômica dentro do resultado da empresa. Em seguida, aborda-se a importância da tributação baseada no Lucro Real. 1.2. Justificativa O…

por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas e a sua elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos. Tipos de Tributos: * Impostos, taxas, contribuições…