Trf Segurança

coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” 3) Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador? TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37192 SP 97.03.037192-2 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - EMPRESA NÃO EMPREGADORA - CONCEITO DE EMPREGADOR 1 - A expressão "empregador" não deve ser interpretada em seu sentido técnico,…

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

Goiabeiras, 152, na Cidade de Santa Maria/RS, vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com fundamento nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato abusivo e ilegal do Ilustríssimo Senhor Aécio Certinho, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS. 1) DOS FATOS Conforme o AUTO DE APREENSÃO 0876/12 em…

percepção comum, são conhecidos como foros privilegiados. Identifica juízos específicos, fixados por critérios diferenciados, para o processamento e julgamento das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e do mandado de injunção. Descreve e analisa, especificamente, a composição, o funcionamento e a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário;…

Conselho nacional de serviço social cnss. TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72264 SP 2000.03.99.072264-6 (TRF-3) Data de publicação: 10/06/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. CERTIFICADO DE FILANTROPIA. PROVA DA "ISENÇÃO" CONSTITUCIONAL (IMUNIDADE). EFICÁCIA EX TUNC DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À FILIAL. PRECEDENTES. 1. Liceu de Artes e Oficios de São Paulo foi declarado de…

---------------------------------------------------------------------- 6 2.1. Perdas no Processo de Produção ---------------------------------------------------- 7 2.2. Troca Rápida de Ferramenta (TRF) -------------------------------------------------- 8 2.3. Estágios Conceituais da TRF ---------------------------------------------------------- 8 2.3.1. Estágio 1 ------------------------------------------------------------------------------- 8 …

domiciliadas na Rua Antônio Machado, nº 1650, Bairro Parque Piauí, Timon-MA, CEP 65.636-250, através de seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ato abusivo e ilegal da INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ., representado pelo Sr. PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA, domiciliado na Reitoria - Praça da Liberdade,…

xxxxxxxxxxx,– procuração anexa, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença deste juízo, com fincas no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e demais dispositivos de Lei aplicáveis à espécie, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato violador de direito líquido e certo, praticado pelo EXMO. SENHOR PRÓ REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (PROGRAD) – Prof. Sebastião Pimentel Franco, no exercício da…

sócios. Os devedores, portanto, são os dois únicos sócios da empresa. 2. Agravo regimental desprovido.(AGA 499844/PB;AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0174334-3 - DJ 29.09.2003 p.00248) PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência,…

RESUMO DO MANDADO DE SEGURANÇA 23.968 Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança 23.968, que tem como impetrante Alfredo França Neto e no polo passivo, na forma de litisconsórcio, tem como partes, Ministro de Estado da Justiça e o Presidente da República. Primeiramente, dispõe a Constituição no art. 5º, LXIX, a respeito de mandado de segurança: conceder-se-á a mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”