Direito e legislação Questionário e Respostas Anhanguera

Jorge e Carolina permaneceram casados por longa data, mas hoje comprovadamente, estão separados de fato, ou seja, apenas de corpos. Neste caso ambos ou apenas um pode solicitar: Escolher uma resposta. a. Separação Judicial b. Anulação do casamento c. Conversão de separação judicial em divórcio d. Divórcio direto e. Divórcio indireto Resposta Correta: Divórcio direto Comentário resposta correta:O artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Mudança ocorrida em julho de 2010. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Estudo de caso: Zeus é técnico em informática e é colaborador da empresa: Proteus Informática (nome fictício para o caso). Sua jornada de trabalho é de 44 horas semanais. A empresa, nesse momento, está passando por dificuldades e ofereceu a Zeus um acordo que diminuirá seu salário. Esse acordo: Escolher uma resposta. a. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada b. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo c. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo d. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese e. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira.

br/index2.php?option=com_content&task=view&id=403&pop=1&page=0&Itemid=36 “O Parlamentarismo estabelece a primazia do Parlamento no governo: caberia ao Parlamento, portanto, não só o poder Legislativo, mas também, o Executivo, liderado por um primeiro-ministro eleito por maioria parlamentar de seu partido. Caso seu partido perca a maioria parlamentar, o primeiro-ministro é substituído por outro parlamentar membro do partido de maior sustentação (maioria) no parlamento. No Brasil, a…

Constituições Brasileiras Constituição de 1824 Declarada por D. Pedro I, o primeiro imperador e chefe de Estado do país, permitia a ele intervir e fiscalizar os Poderes Legislativo e Judiciário com a criação do Quarto Poder. O soberano nomeou presidentes para governar as Províncias e deu princípio as leis indiretas e censitárias, baseadas nos níveis de renda. Constituição de 1891 Em 1891, estabelecida pelo Congresso Constitucional, elegeu marechal Deodoro da Fonseca o…

aborda os direitos humanos, suas garantias e os dispositivos da nossa Constituição vigente. O texto traz o início do Direito através das revoluções do passado, onde da ênfase a Revolução Francesa de 1879, precursora do ideal de liberdade, igualdade e fraternidade. O anseio de direitos e respeitos que buscava o homem da época deu o impulso as revoluções junto com o iluminismo aflorante daqueles tempos. As necessidades levaram a criação e declaração de direitos. A…

autoridades fossem julgadas pelos juízes de primeiro grau. Assim, se um Prefeito de distante cidade do interior pratica um delito será julgado no Tribunal de Justiça, na capital do Estado, e não no lugar onde o abalo gerado pelo crime emergiu. A doutrina, de maneira geral, justifica a existência do foro por prerrogativa de função como maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo agente do delito e jamais pensando em estabelecer desigualdades entre os cidadãos. Não se trata de…

Teoria Geral das Garantias Constitucionais Penais e Processuais Penais Tarefa 1.1 OTÁVIO SILVA RIBEIRO O garantismo Penal de Luigi Ferrajoli A Constituição Federal de 1988, a Carta Magna brasileira, é o conjunto de regras e normas que regulam as relações Estado indivíduo e entre os indivíduos, exigência máxima de uma sociedade que viva de forma politicamente organizada. Todos os ramos do direito só atingem a plena eficácia quando em consonância com os Princípios e Normas…

executor de Direito. A Constituição, considerada a base do ordenamento jurídico nacional pode ser considerada de duas maneiras, a primeira tratando das normas regulamentadoras da legislação e a segunda compreendendo também a criação e a competência do executivo e do judiciário. Visando tratar da base do ordenamento, a Constituição pode ser vista como rígida, a qual não se pode alterar com facilidade, ou flexível, que tem a mesma maleabilidade que as leis ordinárias. Através da…

parlamentarista porque no presidencialismo o Presidente da República é: e. Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento. Resposta Correta: Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento No Brasil, a…

Sr. Luiz Antonio Fleury e outros) Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica convocado plebiscito nacional, a ser realizado concomitantemente à consulta popular estabelecida no art. 35, § 1º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que os…

Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os…