Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alínea “c” do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos incluídos pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, que é regularmente inscrita no tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de…

............................... 44 12. ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE ECONÔMICO, EM REGIME DE MONOPÓLIO ............................................................................................................ 46 13. TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ........................................................................................................................ 50 14. TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................... 53 15. CONCLUSÃO .........

..... 10 6. Referencias Bibliográficas............................................................................ 11 1. Introdução Ao se observar a realidade empresarial brasileira constata-se a relevância das microempresas e das empresas de pequeno porte no desenvolvimento nacional. As microempresas desenvolveram-se no mundo de forma mais contundente, devido os avanços das telecomunicações dentro do mundo globalizado, no qual permitiram o advento de inúmeros produtos, serviços e…

MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EXECUTIVO EM…

palavra comércio que é a troca de qualquer coisa por algo. Hoje o comércio/empresa é o estabelecimento com finalidade de compra e venda e era meio de satisfação da população em seus anseios. O direito comercial é um conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades de empresa. Fases/Etapas do desenvolvimento comercial a) Escambo/Troca:…

apropriação privada dos meios de produção, desde que atenda sua função social; c) Livre concorrência: A lei reprime o abuso de poder econômico, a eliminação da concorrência e o aumento arbritário dos lucros. A livre concorrência é consequência do princípio da igualdade, mas o Estado pode estabelecer benefícios para determinadas empresas, setores ou grupos econômicos. Como ocorre com as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país

circulante, disponível) C- Capital Social (patrimônio Líquido)________________50.000,00 Histórico: Aumento de capital mediante a entrada de dinheiro no caixa. D- Veículos (ativo, não circulante, imobilizado) C- Capital Social (patrimônio Líquido)________________ 50.000,00 Histórico: Aumento de capital mediante a entrada de veículo. Razonetes: 4 CONTABILIZANDO RECOLHIMENTO DA GUIA DE INSS, JUROS E MULTA D- INSS à recolher (passivo, circulante, obrigações trabalhistas) C-…

NACIONAL PARA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALISSON LUIZ AGOSTINHO PROFESSOR IVO LUIS DOS REIS Contabilidade Tributária Joinville, dezembro de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................3 1 DEFINIÇÕES...................................................................................................... 4 1.1 EMPRESAS E ATIVIDADES AUTORIZADAS A OPTAR 7 1.2 EMPRESAS E…

ANÁLISE DOS IMPACTOS NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES. Wagner de Paulo Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) wagner.santiago@unimontes.br Deborah Dias Cardoso e Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) ddcs71@yahoo.com.br RESUMO Todas as aquisições por parte dos órgãos da…

........................... 23 Cálculo do Valor do Simples para Microempresa ...................................... 23 Excesso de Receita Bruta das M.E. e suas Conseqüências ........................ 24 Cálculo do Valor do Simples para Empresa de Pequeno Porte ................ 26 Excesso de Receita Bruta das E.P.P. e suas Conseqüências ..................... 28 Obrigações Acessórias do optante pelo simples ....................................... 30 Escrituração Comercial e Fiscal ...........