Estudo

DECLARAÇÃO

Ilma. Sra.
Ivoni Zanetti Faccin

Andrade Nascimento Representações Ltda ME, com sede Rua Marques do Herval Nª 167, inscrita no CNPJ sob o 15.862.762/0001-80 neste ato representada por Magdala Andrade de Araujo e CPF 869.105.664-91 .

DECLARA

à PHILCO ELETRÔNICOS LTDA., com sede na cidade de Curitiba-PR, à Avenida Nossa Senhora da Luz, 1330, Bairro Hugo Lange, CEP 82.520-060, e com unidade fabril na Zona Franca de Manaus, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alínea “c” do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos incluídos pela Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, que é regularmente inscrita no tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante assume o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica vendedora estabelecida na ZFM, imediatamente, eventual alteração da presente situação e afirma estar ciente de que a falsidade ou omissão na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitá-la-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

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Representante Legal