Tratado De Direito Penal César

MERITÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO NA EGRÉGIA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE LAVRAS/MG Processo nº: XXXXXXXXX Crime de trânsito Réu: nonononono O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos das razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I – RELATÓRIO nonononono foi denunciado pela prática do…

ABORTO – DIREITO OU CRIME Resumo: O aborto é considerado um tema bastante polêmico na sociedade atual e abrange diversos pontos de vistas e diversas opiniões. Diariamente, gestantes cometem abortos, legais ou não, que ferem com o direito de vida de um indivíduo, e respectivamente atingem de alguma maneira a sociedade. É interessante e necessário que a sociedade saiba quais as conseqüências e qual a visão da legislação brasileira perante este tema, passando a entender os direitos do cidadão

1ª Vara Criminal de Petrópolis Processo 0001112-19.2010.8.19.0076 Apelante: JULIO CESAR DA SILVA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a presente ação, condenando o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão e mais pena pecuniária no patamar de 50 dias multa, por infração ao art. 16 § único, IV, da Lei nº 10.823/03 tendo de cumprir a pena aplicada em…

ESCOLAS PENAIS SUMÁRIO 1 ESCOLA CLÁSSICA 3 2 ESCOLA POSITIVA 5 3 ESCOLA CRÍTICA OU TERZA SCUELA ITALIANA 7 4 ESCOLA ALEMÃ 8 5 ESCOLA HUMANISTA E TÉCNICO-JURÍDICA 10 6 ESCOLA CORRELACIONISTA 12 REFERÊNCIAS 14 1 ESCOLA CLÁSSICA A Escola Clássica penal situa-se no período do final do século XVIII até a metade do século XIX. Surgiu a partir pensamentos iluministas básicos apresentados por Cesare Beccaria em “Dos

privação da liberdade não foram excluídos do merecido respeito aos seus direitos humanos, que até porque são invioláveis e irrenunciáveis. Neste sentido, este estudo pretende fazer uma reflexão, acerca do modelo prisional aderido pelo Estado Brasileiro. Para atingir esse objetivo, no primeiro capítulo será abordada uma breve análise dos problemas enfrentados pelos presidiários brasileiros. Já no segundo capítulo, mostrará os direitos humanos do preso através da Constituição Federal de…

PLÁGIO ACADÊMICO COMO UM PROBLEMA ÉTICO, JURÍDICO E PEDAGÓGICO Nome: Ana Carolina Nome: César Soto Nome: João Rodrigues Nome: Thaina Louise Karl-Theodor zu Guttenberg • Ex - Ministro da Defesa da Alemanha • Cancelamento do seu título de doutor, pela Universidade de Bayeuth • Acusado de ter copiado passagens inteiras de outras teses sem citar os autores em sua tese de Doutorado em Direito • Perda do Doutorado e Renunciou ao cargo no parlamento Pál Schmitt • Ex -…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Análise Crítica das Escolas Penais, Sob à Luz dos Fins e Funções da Pena Victor da Silveira Graça* INTRODUÇÃO: Diante de uma reação humanitária, decorrente do iluminismo durante o século XVII, o chamado Século das Luzes, tendo o seu apogeu com a Revolução Francesa. Foram formadas diversas correntes de pensamentos criticando os excessos imperantes na legislação penal vigente. Essas criticas, tinham por objetivo diminuir a crueldade que era imposta…

Julio Fabbrini Mirabete ۩. Tempos primitivos Embora a história do Direito Penal tenha surgido com o próprio homem, não se pode falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos. Nos grupos sociais dessa era, envoltos em ambiente mágico (vedas) e religioso, a peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como resultantes das forças divinas ("totem") encolerizadas pela prática de fatos que exigiam reparação. Para aplacar a ira dos deuses,…

BREVE ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO ALTERNATIVA PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA JUVENIL Alexandre Sankievicz 2007 ESTUDO BREVE ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO ALTERNATIVA PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA JUVENIL Alexandre Sankievicz Consultor Legislativo da Área II Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, De Sucessões, Internacional Privado ESTUDO AGOSTO/2007 Câmara dos Deputados…

1. INTRODUÇÃO 3 2. Prescrição no Direito Penal.....................................................................................4 3. Prescriçãoo da Pretensão Punitiva..........................................................................5 4. Prescrição da Pretensão Executória........................................................................8 8. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Existem condições que impedem a operatividade da coerção penal, são aqueles fatos ou atos…