Transportes Legais E Ilegais

OS PROBLEMAS FUNDIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL Hélio de Andrade Silva* Palavras-chave: Grilagem de terras. Invasão de terras. Distrito Federal. Resumo: A grilagem e a invasão de terras públicas Distrito Federal é uma afronta ao ordenamento legal urbanístico, configurando uma situação de afronta a lei. Sumário: 1- Introdução; 2 - A ocupação da terra do Distrito Federal; 2.1 - O sonho da nova capital; 2.2 - A ocupação urbana e rural; 3 - Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 -

espaços públicos ou coletivos. O direito à acessibilidade vem promovendo através de órgãos públicos ou privados, diversas mudanças nas condições de acesso a esses espaços, com a construção de rampas, com a adaptação dos equipamentos, do mobiliário, do transporte coletivo e dos sistemas e meios de comunicação e informação, permitindo aos portadores de deficiência uma maior aproximação aos serviços prestados à coletividade. 1.2.1-Historia: Historicamente, a origem do termo acessibilidade…

serviço de vigilância. Fora do permissivo legal, o vínculo se dá com o tomador do serviço mediante responsabilidade solidária. Aliás, o inciso IV do Enunciado 331 do TST menciona que há responsabilidade subsidiária do tomador em relação ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte daquele que terceiriza suas atividades; observe-se: “Enunciado nº 331 do TST: I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo…

quantidades limitadas pelo governo. O uso medicinal da cannabis é legal em vários países, como o Canadá, a República Checa e Israel. Enquanto a lei federal dos Estados Unidos proíbe qualquer tipo de venda e posse de cannabis, a aplicação dessa legislação varia muito entre os estados do país, sendo que alguns criaram programas de uso medicinal da maconha, em violação à lei federal. NosPaíses Baixos, a cannabis é formalmente ilegal, mas as decisões do judiciário neerlandês mostram que nenhuma ação

negando a autoria do crime. Quando da audiência de instrução e julgamento, o Acusado ratificou os termos prestados na resposta escrita. Tendo o MM Juiz aberto prazo para se apresentar memoriais substitutivos, o Acusado aqui o faz, no quinquídio legal. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, V DA LEI 11.343/2006. Prevê a Lei 11.343/2006, em seu artigo 40 que: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: V - caracterizado o tráfico…

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; …

trabalhou. Vale Transporte: O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte,…

ato de sua contratação, ônus que lhe cabia. VALE TRANSPORTE Conforme cláusula décima oitava da convenção coletiva o reclamante não colacionou aos qualquer comprovante de solicitação dos vales transportes. Cláusula décima oitava As empresas fornecerão vale transportes de conformidade com a lei 7.418/85 desde que seja solicitado pelo trabalhador. Cumpre-me esclarecer que o reclamante utilizava de veiculo próprio para seu aos vales transporte. deslocamento o que não terá…

Diao Mesclada COPOM / SM20 DIAO Código_Natureza Natureza do SM20 - Diao 01/94 e Diao 2010 2010 B01137 RIXA 2010 B01138 CALUNIA 2010 B01139 DIFAMACAO 2010 B01140 INJURIA 2010 B01146 CONSTRAGIMENTO ILEGAL 2010 B01147 AMEACA 2010 B01148 SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO 2010 B01149 REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO 2010 B01150 VIOLACAO DE DOMICILIO 2010 B01151 CRIME CONTRA A CORRESPONDENCIA /…

RESUMO MAIOLINO, Luiz Anselmo, orientador Prof. Esp°. Carlos Teodoro Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi…