Transportes Legais E Ilegais

Natureza Especial para motorista prevista na Lei Municipal nº 715/2003, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O autor é funcionário público municipal e exerce suas atividades como motorista, mais especificamente no transporte escolar no Município de Eugênio de Castro. Recebe um salário de R$ 521,08 mensalmente, além de adicionais de tempo de serviço (qüinqüênio), no valor de R$104,00, bem como uma “gratificação” pelo exercício de atividade de natureza…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE TRANSPORTES DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. TRANSVIA S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 57.989.998/0001-58, sediada em Goiânia - GO, na Rua José Bonifácio, nº 10, Setor Nova Vida, representada neste ato por seu Diretor-Sócio Sr. JOÃO CARLOS FERREIRA LOPES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 035.596.865-37 e do RG nº 2395878, órgão expedidor SSP-GO,…

principio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, portanto, toda e qualquer atividade administrativa deve, necessariamente, ser autorizada por lei. José Cretella Júnior9 (1964), “legalidade é a obediência ao texto legal, implícita ou explicitamente, à letra ou ao espírito”. Enfoca-se a figura do Abuso de Poder porque, constituindo ele uma anomalia jurídica, acaba por configurar autêntico vício de comportamento administrativo, especialmente no…

019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Súmula 331 - atual CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo…

essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água; Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis. II - Assistência médica e hospitalar; III - Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - Funerários; V - Transporte coletivo; VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo VII - Telecomunicações; VIII - Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - Processamento de dados ligados a serviços…

entorno das Unidades de Conservação; os governos estaduais e municipais e grandes companhias da construção civil. Entre alguns objetivos específicos do projeto estão: a promoção da cadeia produtiva da madeira em três regiões diferentes da Amazônia Legal; a implementação de políticas de compra responsável de madeira por parte de empresas construtoras de grande, médio e pequeno porte; a implementação de políticas e práticas de compra responsável de madeira tropical por parte de governos…

havendo qualquer indício de ilegalidade nos atos praticados pela empresa reclamada. 3.8) Diante do exposto, o pedido constante no item “4”, letra “c”, não merece prosperar, tendo em vista que a jornada real do reclamante não extrapola os limites legais e todas as horas extras laboradas pelo mesmo, sempre foram pagas de forma correta. Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente, bem como seus reflexos em verbas rescisórias e contratuais. 4) DO VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO POR NORMA…

compreendendo a liberdade de pensamento, de escolha de vontade e de ação de fazer ou não fazer o que quiser, dentro dos limites legais. Refere-se não apenas ao direito de ir e vir mas também ao direito de realizar ou não realizar condutas de acordo com a própria escolha, de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado, de não ter sua residência devassada, senão por ordem legal ou em situações específicas, de não ter devassada sua correspondência ou seus segredos etc. Diante do disposto…

alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; Comentário: Qualquer ocorrência de furto, roubo, extravio e transferência de propriedade de uma arma de fogo deve imediatamente ser comunicada às autoridades policiais para que sejam tomadas as providencias cabíveis. Os proprietários de empresas de transporte de valores e segurança privada, ao desativar uma empresa deverão comunicar às autoridades e…

Solicitação para LIBERAÇÃO DE PÁTIO SUSPENSO/AJUSTE DE SALDO DO PÁTIO Eletro Hidráulica Águia Branca LTDA 2. Justificativa: para não operar (por não ter operado) o Sistema (DOF) nos últimos 90 dias, assinado(a) pelo responsável ou representante legal da empresa (juntar documentação comprobatória: contrato social, procuração, etc;); A Eletro Hidráulica Águia Branca LTDA – registrada no IBAMA, sob nº 19 13 420 - é uma empresa que atua no ramo de comércio e serviços nas áreas de…