Transporte Dos Idosos

C Prof:Nany  Estatuto do Idoso Titulo II Capítulo X Art.39 ao 42 Art.39. Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos, urbanos e semi urbanos, exceto nos serviços seletivos, especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. • Para se ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. •2° Nos veículos de transporte coletivo de que trata…

Estatuto do Idoso Porto Alegre 2011 Escola Estadual Técnica em Saúde no HCPA Alexandre de Souza Silva Marjori Mª Homes Luciano Estatuto do Idoso Legislação e Administração Luciana Franco Barbosa Porto Alegre 2011 Sumário LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE2O1O....................................................5 GARANTIAS E DIREITOS DOS IDOSOS...............

..... 02 As políticas sociais de atenção ao idoso em São Paulo....................................... 03 Conclusão.............................................................................................................. 12 Referência Bibliográficas....................................................................................... 13 Introdução O objetivo deste trabalho é fazer uma reflexão sobre os direitos e saúde nacional do idoso, apresentando a qualidade de vida que…

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO – LEI N. 1041 DE 2003 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o estatuto, assegurando-se-lhes meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.O estatuto destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60…

ESTATUTO DO IDOSO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à…

DO IDOSO (CIDADÃOS EXPERIENTES) TODO DIA 1º DE OUTUBRO COMEMORA-SE O DIA INTERNACIONAL DO IDOSO DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, UM IDOSO É UMA PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. UM DOS MARCOS FEITOS NESTE DIA FOI A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. NELE DIREITOS COMO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSO LIVRE A TRANSPORTE PÚBLICO SÃO DISCUTIDOS. TAMBÉM SÃO TRATADOS ASSUNTOS REFERENTES Á PLANO DE SAÚDE E AO ACESSO Á CURSOS GRÁTIS QUE O PODER PÚBLICO TEM QUE POSSIBILITAR AOS IDOSOS.

Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos…

direitos aos maiores de 60 anos – Estatuto do Idoso Uma das normas mais polêmicas fixadas pelo Estatuto do Idoso foi a que garantiu gratuidade e desconto de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual. Representando 117 permissionárias do serviço, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) recorreu à Justiça, em 2004, sustentando que não havia previsão de fonte de custeio para o benefício aos idosos, o que iria gerar…

CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ORIENTADOR: ANTONIO DE LISBOA LOPES DE ARAÚJO FISCALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE QUALIDADE ANTT- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES JUSCELINO RAFAEL ALVES AMORIM TERESINA-PI 2013 5278071-864378JUSCELINO RAFAEL ALVES AMORIM TÍTULO: FISCALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE QUALIDADE RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO, APRESENTADO PARA A CONCLUSÃO DO

O ESTATUTO DO IDOSO O estatuto do idoso, é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos. Foi criado ,para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60 anos. Foi aprovado pelo Congresso Nacional em Setembro de 2003 e, em outubro foi sancionado pelo Presidente da República e tornou-se Lei, prevendo penas severas para quem não respeitar os idosos. Esse estatuto, é muito importante para a qualidade de vida dos cidadãos que possuem idade igual ou, maior que…