Transporte Dos Idosos

CATE ESTATUTO DO IDOSO, Art. 39 CAPÍTULO X NOVO HAMBURGO, 2015 JÉFERSON KRAETZ MAURI UEZ VEDOVATTO TAINÃ ZAMBELLI TEN CATE ESTATUTO DO IDOSO, Art. 39 CAPÍTULO X Universidade Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Educação Física Professora. Aline da Silva Pinto Novo Hamburgo, Junho de 2015. CAPÍTULO X DO TRANSPORTE Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos…

– UOG ESTATUTO DO IDOSO No que tange ao estatuto do idoso, foi atribuído ao grupo, elaborar uma resenha crítica acerca do Título II, dos Capítulos VI ao X, contemplando brevemente seus artigos, parágrafos e adendos. Título II – dos direitos fundamentais CAPÍTULO VI – da profissionalização e do trabalho Art. 26 – o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Como colorário da garantia de proteção ao idoso e do…

A Constituição Federal/88, garante aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. O Estatuto do Idoso também assegura a gratuidade para os usuários maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, facultando aos maiores de 60 (sessenta) anos. (artigo 39, § 3º). A lei estadual nº 15.187/2013, citada pela munícipe, assegura gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na cidade de São Paulo, operados apenas

Estatuto do Idoso foi a que garantiu gratuidade e desconto de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual. Representando 117 permissionárias do serviço, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) recorreu à Justiça, em 2004, sustentando que não havia previsão de fonte de custeio para o benefício aos idosos, o que iria gerar desequilíbrio econômico para as empresas do setor. Após algumas derrotas e vitórias da Agência Nacional de…

diminuir a dignidade daqueles que abriram e facilitaram o nosso acesso para um mundo melhor. Fazer uma sociedade mais justa para os mais idosos é um compromisso que exige de cada um de nós a coragem de derrubar os padrões estereotipados, os quais classificam o valor de uma pessoa na eficiência e na sua vitalidade física” - Dado Moura Hoje muitos acreditam que o idoso (homens e mulheres acima de 60 anos) tem se tornado um estorvo na sociedade, onde não tem mais vida e atrapalham aqueles…

2176-7270 ANÁLISE DA QUALIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO POR ÔNIBUS SOB A ÓTICA DO USUÁRIO IDOSO Riani Martins Carvalho Cellos, Universidade Estadual do Oeste do Paraná, E-mail: rmcellos@gmail.com Carlos Alberto Prado da Silva Júnior, Universidade Estadual do Oeste do Paraná, E-mail: carlos.junior@unioeste.br Heliana Barbosa Fontenele, Universidade Estadual de Londrina, E-mail: heliana@uel.br Resumo: No estudo foi desenvolvida uma análise da qualidade do transporte público…

Questão de concurso 8669 | 1 . | (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação às disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.a) O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.b) Aquele que retém indevidamente o

direito do idoso ! Atualmente, o Decreto 5.934/06 prevê descontos e, até mesmo, passagens gratuitas para idosos em transportes de diferentes finalidades. O Estatuto do Idoso por vezes é burlado e os benefícios criados há dez anos pela Lei n.º 10.741/2003 em grande maioria dos casos não são respeitados. Grandes parcelas da sociedade, em especial os constituintes da terceira idade, não possuem conhecimento desses direitos e deveres. O art. 40 da Lei n.º 10.741/03, referente ao Estatuto do…

Cartilha do Idoso Transporte Rodoviário Interestadual O que é a ANTT? A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT regula e fiscaliza a prestação de serviços de transportes terrestres de passageiros em todo o Brasil. É responsável pela fiscalização da qualidade dos serviços nas viagens de ônibus de um estado para outro (viagens interestaduais) ou do Brasil para países vizinhos (viagens internacionais). Além do transporte de passageiros, a ANTT controla e…

Os direitos do consumidor idoso Por Rizzatto Nunes Desembargador do TJ/SP e renomado autor na área do consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege todos os consumidores, incluindo tanto crianças e adolescentes como os idosos. Estes, por sua vez, estão também protegidos pela Lei 10.741/03, conhecida como o Estatuto do Idoso (EI). O consumidor idoso Por força da lei, o consumidor é considerado vulnerável e necessita de especial proteção, porque, no mercado de…