Transporte De Trabalhadores Em Veiculos Automotores

licenciamento de veículos de carga automotores e procedimentos para coleta e transporte externos de resíduos sólidos de serviços de saúde. O Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regulares, e considerando: I - as disposições da Lei Municipal n.º 2.968, de 03 de agosto de 1978; II - a necessidade de fixar condições gerais e específicas para o licenciamento de veículos de carga automotores e procedimentos para a coleta e o…

Trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 159, inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba. Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo…

TRIBUTO IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, Aquáticos e Aéreos) 1- Competência: Conforme determinação da Emenda Constitucional Nº 03, a União revoga sua competência sobre o imposto abaixo deixando-o à responsabilidade dos Estados e Distrito Federal Legislar sobre o mesmo; “ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito

foi remeter o julgamento de tais crimes à Justiça Federal apenas quando “violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente”. É o que verificamos segundo o conteúdo da Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente." (Súmula nº 115/TFR). 7) “A”, gerente de uma…

3.2. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DIVERSAS 06 3.3. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 07 3.4. ARMAZENAGEM E ESTOCAGEM DE MATERIAS 11 3.5. TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM VEÍCULOS 12 AUTOMOTORES 3. VISITA A UM CANTEIRO DE OBRAS 14 4. CONCLUSÃO 17 5. REFERÊNCIAS 18 1 – INTRODUÇÃO As Normas

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente por todos propietários de veículos automotores. O valor do imposto arrecado é destinado 50% para o Estado e 50% para o Município onde o veículo encontra-se licenciado e destina-se ao financiamento dos serviços básicos da população. É objetivo deste trabalho descrever todas as funções do IPVA desde sua

indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. 1.2. A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de…

Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. É importante salientar que o ICMS é um imposto de competência estadual e distrital, no entanto, a União também está…

sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquaviários e aéreos. Destinação da Receita A receita auferida pela arrecadação do IPVA destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita tais como, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE e etc. O produto da arrecadação é partilhado, sendo 50%(cinqüenta por cento) para o Estado e 50%(cinqüenta por cento) ao Município onde o veículo é licenciado. Quem deve pagar? Todos os veículos automotores, com…

SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) Compete ao município instituir esse imposto. Sujeito passivo é o prestador de serviço, empresa, ou profissional autônomo. Não serão considerados contribuintes: -os que prestam serviços em relação a emprego; -os trabalhadores avulsos; -os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal das sociedades. Fato gerador: é a prestação por empresa, ou profissional, com ou sem estabelecimento fixo. Produto industrializado: é o resultado da…