Transmissão Das Obrigações

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de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese: a) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade; b) não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional; ART.156, §2, I c) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóve d) incidirá imposto sobre circulação de…

OBRIGAÇÕES DO PROPTER REM As obrigações propter rem são denominadas como obrigações hibridas, ou ambulatórias por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ele esteja. Em latim temos que esta em uma obrigação em razão (propter) da coisa (rem). Direito reais patrimoniais estão previsto no artigos 1.225 do Código Civil, traduzem a dominação da coisa, sendo possíveis de posse, contrarias ao direitos pessoais. Em outra via, os direitos…

Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica…

sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma empresa os sócios participantes e investidores para a realização de um determinado negocio. Somente o sócio ostensivo fica responsável perante terceiros pelas obrigações da sociedade, sendo o sócio participante responsável somente perante o sócio ostensivo. Desta forma perante terceiros, fornecedores, funcionários e órgão públicos, somente existe o sócio ostensivo e a sociedade somente tem valor entre os sócios

Wald[1], as obrigações propter rem “derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa”. A obrigação propter rem segue o bem (a coisa), passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propter rem é transmitida juntamente com a propriedade, e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à…

Venosa conceitua ônus reais “como o gravame que recai sobre uma coisa, restringindo o direito do titular de direito real”. Já Carlos Roberto Gonçalves afirma que “são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes”. Maria Helena Diniz afirma que os ônus reais “são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. Representam direitos sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes” e exemplifica como ônus reais: a…

do imposto; • Preencher a declaração periódica e anual do IVA; • Identificar os prazos para envio da declaração; • Caracterizar empresas mistas; • Calcular a percentagem da dedução; • Aplicar a percentagem da dedução; • Identificar outras obrigações dos contribuintes; • Conhecer os regimes especiais; Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 6 1 ESCOLA SECUNDÁRIA D. SANCHO I (401377) 26-11-2011 OBJETIVOS COMPETÊNCIAS • Indicar as formas de…

Da Transmissão das Obrigações Da Cessão de Crédito 1. A transmissão das Obrigações 1.1-Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto; e sujeito ativo e/ ou passivo. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular…

que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O objetivo é racionalizar e uniformizar as obrigações relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras obrigações previdenciárias e fiscais. Resultados esperados pelo governo: Melhoria na fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Aumento na formalização do emprego e inclusão previdenciária. Maior facilidade de…