Transcreva O Artigo Da Clt Que Faz A Fundamentação Legal

viabilidade de um certo aprimoramento das decisões questionadas e que o inconformismo e a falibilidade, ambos elementos fortes da personalidade humana, justificam seu tratamento legal. No âmbito processual trabalhista, portanto, pode-se dizer que a ação de recorrer é exercer o direito subjetivo – facultado em expressa disposição legal – de questionar uma decisão do juízo trabalhista, pugnando-se pela sua reforma, sua invalidação, seu aclaramento – caso haja óbice à sua compreensão,…

para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.…

processo. Nestes casos, caberá Recursos Ordinário das decisões proferidas nos processos (A) “G” e “H”, apenas. (B) “G” e “J”, apenas. (C) “H” e “J”, apenas. (D) “G”, “H” e “J”. (E) “H”, apenas. Letra D. A FCC abordou os artigos 267 e 269 do CPC e o art. 894 da CLT. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais…

absolutamente incapaz é titular de direitos (tem capacidade de ser parte) mas não pode, por si, agir no processo (não tem capacidade de praticar atos processualmente válidos; ou seja: não tem capacidade processual), devendo atuar por meio dos representantes legais. c) que tenham capacidade de postular em juízo (ou seja: as partes devem participar da relação processual através de quem tenha direito de postular em juízo Advogados; jus postulandi na Justiça do Trabalho). 3- CONDIÇÃO…

Vargas. No seu governo, foi promulgada a primeira Constituição Federal contendo normas trabalhistas em 1934 e promulgado o Decreto que determinou a reunião das leis trabalhistas que cresciam de forma desordenada e esparsa em um só diploma legal em 1943 - CLT. A Constituição Federal de 1988,modificou em alguns aspectos o sistema jurídico das relações de trabalho, dentre as quais as mais expressivas são: incentivo a negociação coletiva, ampliação do direito de greve, redução da…

prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo…

TEMA E DELIMATAÇÃO DO TEMA Esta Monografia, realizada com base em pesquisa cientifica, apresenta e analisa o uso do instituto, Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho, utilizando-se do amparo legal necessário a sua aplicabilidade. O presente trabalho é composto de três capítulos, que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: Para tanto, inicia-se, no Capítulo 1, tratando de apresentar ao leitor um ressumo do referido instituto processual, enfocando…

Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo 893, §1º da CLT, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias são irrecorríveis DE IMEDIATO. Lembrete: súmula 214, TST que dispõe algumas exceções para esta regra. Art. 893, CLT. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:…

DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda,…

coletivas, arbitragem e mediações. O processo do trabalho é inspirado na oralidade, concentração e imediação. O juiz tem poder inquisitório, podendo exercer tal poder de ofício. A audiência e única, o juiz proclama o dispositivo e pode redigir a fundamentação em 15 dias. Hoje, no primeiro grau há o juiz, no segundo grau há o Tribunal Comum de Apelação, e acima a Corte “ di Cassazione” e o Tribunal Constitucional. 1.2.4 Espanha Haviam três órgãos para dirimir os conflitos…