Transação E Compromisso

MENSURAÇÃO DA RECEITA 9 – 12 IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO 13 VENDA DE BENS 14 – 19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 20 – 28 JUROS, ROYALTIES E DIVIDENDOS 29 – 34 DIVULGAÇÃO 35 – 36 APÊNDICE A - Exemplos INTERPRETAÇÃO A – Programa de Fidelidade de Cliente INTERPRETAÇÃO B – Receita – Transação de Permuta Envolvendo Serviços de Publicidade

COMPROMISSO Conceito e natureza jurídica Na transação os próprios interessados resolvem suas controvérsias, mediante concessões mútuas. Pode ocorrer que por qualquer razão não estejam habilitados a solucionar, pessoalmente, as questões litigiosas ou duvidosas que surgirem em suas relações obrigacionais, remetendo, por isso, a terceiros, de comum acordo, a solução de suas pendências judiciais ou extrajudiciais. Trata-se do juízo arbitral. Compromisso vem a ser o acordo bilateral, em que…

obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. 2. Da Transação de Dívidas: A Transação está prevista no Código Civil Brasileiro do art. 840 ao 850. Ocorre quando, por um contrato, as partes resolvem a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas, prevenindo ou extinguindo obrigações litigiosas ou duvidosas. E isso ocorrerá desde que a obrigação tenha caráter privado, “suscetíveis de circulabilidade”. O sentido de transação é, no Direito, o de "transigir", que…

jurídica e gerando uma pacificação social. IV – ARBITRAGEM A fonte encontra-se no consenso das partes, requer a existência da convenção da arbitragem (compromisso arbitral ou cláusula compromissória). A sentença arbitral não é, em regra, passível de reforma pelo Judiciário, exceto (“Ação de Anulação da Sentença Arbitral”): a) nulidade do compromisso; b) sentença emana por quem não poderia ser árbitro; c) descumprimento dos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragemi; d) sentença…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, em 03(três) vias de igual teor, as partes, de um lado como promitentes vendedores e de outro lado como compromissário comprador, têm entre si e na melhor forma de direito justos e contratado o seguinte, que aceitam e outorgam a saber: 1. – Dos Vendedores e Comprador Doravante simplesmente denominados Vendedores, portador

federativa autônoma a um órgão da União. Compromisso de ajustamento de conduta No art. 6º, o Decreto faz referência à celebração de compromisso de ajustamento de conduta por órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O §6º, do art.5º, da Lei nº7.347/85, introduzido pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de…

Da Transação A definição de contrato civil encontra-se instituído no art. 840 do Novo Código Civil. Diz ele: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Basicamente é um contrato bilateral que, mediante concessões recíprocas das partes, põe fim a uma controvérsia. De acordo com Sílvio Rodrigues “A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou…

(obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: 1) Pagamento 2) Consignação em Pagamento 3) Pagamento com sub-rogação 4) Imputação do Pagamento 5) Dação em Pagamento 6) Novação 7) Compensação 8) Transação 9) Compromisso (arbitragem) 10) Confusão 11) Remissão Primeiramente, estudaremos os requisitos indispensáveis para que o pagamento seja considerado válido e, consequentemente, libere o devedor da obrigação. 1 – Requisitos…

CIÊNCAIS ECONÔMICAS E GERENCIAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CUSTOS DE TRANSAÇÃO Belo Horizonte 2009 PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÊMICAS E GERENCIAIS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CUSTOS DE TRANSAÇÃO Trabalho de Custos de Transação apresentado na disciplina Direito e Economia do curso de…

INDIRETO CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO______________________________04 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 5. NOVAÇÃO 6. COMPENSAÇÃO 7. TRANSAÇÃO 8. COMPROMISSO 9. CONFUSÃO 10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS Referências Bibliográficas________________________________________ 11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 12.1 Conceito Segundo Maria Helena Diniz, trata-se de um…