Direito civil – transação e compromisso

Direito Civil – TRANSAÇÃO E COMPROMISSO TRANSAÇÃO (Art. 840 a 850 do CC/2002) É uma forma de contrato bilateral e oneroso, onde as partes devem estar em comum acordo e através de concessões mútuas resolvem um litígio, a fim de evitar recorrer ao judiciário. Como prevê o art. 840, do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Para que ocorra a transação é necessário que ambas as partes estejam em acordo e que o objeto tenha relação a direitos patrimoniais de caráter privado. “A transação é tida como um contrato de natureza declaratória, pois gera a extinção de obrigações.” (TARTUCE, p. 742, 2011) Os ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA TRANSAÇÃO, segundo Maria Helena Diniz são: Acordo de vontade entre os interessados: Já que as partes abrem não de alguns interesses, é necessária a manifestação clara de vontade das partes; Existência de litígio ou de dúvida sobre os direitos das partes, suscetíveis de serem desfeitos: A transação, “por ser um remédio a que as partes recorrem para prevenir ou terminar controvérsias” (DINIZ, p. 595, 2008) precisa da dúvida ou do litígio para ser aplicada; Intenção de pôr termo à “res dubia” ou litigiosa: Eliminando as dúvidas sobre algum direito, e evitando assim um processo judicial, uma discussão inconveniente ou um resultado imprevisível; Reciprocidade de concessões: É preciso que todas as partes abram mão de alguns interesses visando à segurança oferecida pela transação;…

SEMINÁRIO TRANSAÇÃO E COMPROMISSO DIREITO CIVIL II Uberlândia Dezembro/2012 ANDREA Trabalho apresentado que traz a analise do que é transação e compromisso, para obtenção de nota parcial da disciplina Direito Civil II – Professor Eurico, no curso de graduação de Direito, da UNITRI. UBERLÂNDIA DEZEMBRO/2012 Conteúdo …

TRANSAÇÃO E COMPROMISSO 1) Histórico O Código Civil de 1916 elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A…

ministrado pelo professor Joaquim Guimarães. SUZANO 2011 SUMÁRIO CAPITULO I 1. CONCEITO DE TRANSAÇÃO……………………………… página ...06 CAPÍTULO II 2. MODALIDADE......................………………………….…...........página 07 CAPÍTULO III 3. OBJETO.................................................................................…página 08 CAPÍTULO IV 4. PODER DE TRANSIGIR..........................................................página 09 CAPÍTULO V…

DA TRANSAÇÃO E DO COMPROMISSO Artigos 840 a 853 TRANSAÇÃO:  Conceito: É o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, art. 840. Corresponde a um acordo, a uma conciliação para extinguir a obrigação, transação é a solução contratual da lide; As concessões podem ser desproporcionais, ou seja, uma parte pode se quiser perder mais do que a outra, mas as concessões têm que ser mútuas.  Obs : Se houver cláusulas do contrato de transação que…

INDICE INTRODUÇÃO ..........................................................................................2 DO INQUÉRITO CIVIL – DAS RECOMENDAÇÕES.................................2 O AJUSTAMENTO DE CONDUTA............................................................3 RECOMENDAÇÕES E SÚMULAS ...........................................................3 REVISÃO E RESCISÃO DO COMPROMISSO.........................................4 AS VEDAÇÕES AOS COMPROMISSOS DE…

próprio defendem interesses alheios. Ainda que tais ações coletivas destinem-se a defender interesses individuais homogêneos, nas quais os co-legitimados atuam em nome próprio verifica-se a substituição processual, na medida que se postulam no interesse das vítimas ou seus sucessores. Por conseguinte, mostra-se necessário questionar acerca do cabimento da transação que verse o direito material da lide, pois, como já dito, os legitimados, agindo em substituição processual de seus…

contrato de jogo e aposta? CONTRATO DE FIANÇA 06. Como se conceitua o contrato de fiança? 07. Quais as características do contrato de fiança? 08. Quais as espécies de fiança? 09. O que vem a ser benefício de ordem? 10. Como ocorre a extinção do contrato de jogo e aposta? 11. Como ocorre a extinção do contrato de fiança? GRUPO E REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: CONTRATO DE TRANSAÇÃO 01. Como se conceitua o contrato de…

Compromisso ou arbitragem 1. Conceito É o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso…

pelo Poder Judiciário”182. Procede-se o exame dos casos um-a-um, iniciando-se pelo primeiro inciso (I), que estabelece a hipótese de quando for nulo o compromisso (I). O compromisso arbitral deve ser estatuído seguindo as regras do art. 9º, §§1º e 2º, do qual deve constar obrigatoriamente as identificações estabelecidas nos incisos I a IV do art. 10. Havendo infringência a essas regras, poderá o compromisso arbitral vir a ser anulado. O art. 851 do Código Civil (Lei n. 10.406, de…