Trabalhos Sobre Crimes Contra O Patrimonio Furto Roubo Extorsão E Estelionato

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

DIREITO PENAL PROFESSOR ZAGALLO 09-08-2010 CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Quadrilha ou bando Art.…

do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita: Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão…

Maio/2009 CAMILA FERREIRA DE SOUZA. LARISSA MORAES CRUZ DIREITO CIVIL: AGIOTAGEM Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de DIREITO CIVIL da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – como requisito…

Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância MARELI GRANDO Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância SUMÁRIO ESCLARECIMENTOS GERAIS _________________________________________________ 8 SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ___________________________________________________ 8 TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS_________________________________________ 8 CARACTERÍSTICAS GERAIS __________________________________________________ 9 1.…

atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Competência do STJ Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 177: O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro

Crimes cibernéticos O Tratado do Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo "cibercrime" para definir delitos que vão de atividades criminosas contra dados até infrações de conteúdo e de copyright [Krone, 2005]. No entanto, outros autores [Zeviar-Geese, 1997-98] sugerem que a definição é mais ampla e inclui atividades como fraude, acesso não autorizado, pornografia infantil e cyberstalking (assédio na Internet). O Manual de Prevenção e Controle de Crimes Informáticos das…

DISCIPLINA: - Conhecer a legislação penal relativa ao crime; seus fatos e figuras típicas definidas como crime; - Aplicar corretamente a relação da definição da figura delituosa que define o crime ao fato típico e antijurídico; - Conhecer as excludentes de ilicitude e, - Conhecer as espécies de ação penal. PORTO VELHO-RO – MARÇO / 2010 DOS ELABORADORES A presente apostila versa sobre o DIREITO PENAL, abrangendo a Parte Geral –…

TRÁFICO DE DROGAS E VIOLÊNCIA URBANA: UMA REFLEXÃO Introdução: Os estudos acerca da violência no Brasil, mais especificamente a violência urbana, conduzem à reflexão sobre algumas contradições que avultaram no país nos últimos anos, exatamente a partir do instante em que o Brasil se estruturava como um estado democrático de direito, deixando para trás os anos obscuros da ditadura militar. Tais contradições se desvelam em torno de alguns fatos incontestáveis: as crescentes taxas de…

que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, ou seja, o Direito Penal estabelece as infrações (crimes e contravenções) e também as sanções (penas e medidas de segurança). Pode-se dizer que o Oireito Penal é a defesa dos bens jurldicos fundamentais (vida, integridade frsica, honra, liberdade, patrimônio, costumes, etc). o Direito Penal tem duas funções básicas: proteção dos bens jurldicos e manutenção da paz social. Bens jurrdicos são…