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PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 80 80 81 81 82 82 82 82 82 82 83 83 84 84 84 Código Civil 3 Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. o Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. o Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

G E R A L LIVRO IDAS PESSOAS TTULO IDAS PESSOAS NATURAIS CAPTULO IDA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. Art. 3o So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil I - os menores de dezesseis anos II - os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 RECURSO ORDINÁRIO 1.1 CONCEITO: O Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal

obriga diretamente perante as pessoas que o contratarem. Preleciona o Código Civil no seu art. 694: “o comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes". Apesar de existir autores que se referem a comissão como uma modalidade de mandato, essa referência não deve ser aceita posto que, enquanto o mandato é disciplinado como um…

RECURSO ORDINÁRIO DO PROCESSO DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu art. 895 o cabimento de recurso ordinário contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em razão de competência originária, sempre no prazo de oito dias. Referido dispositivo encontra-se assim redigido: “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das…

empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Requesitos para ser empregado: habitualidade, onerosidade, pessoa física, pessoalidade, subordinação. Se não possuir um destes requisitos não é empregado. -TIPOS DE EMPREGADOS: * Rural: presta…

tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. 832. (CESPE – Analista do seguro social – INSS/2008) Até a tradição, a coisa certa — bem como os seus melhoramentos e acréscimos, inclusive os frutos, salvo os pendentes — pertence ao devedor. 833. (CESPE – EXAME DE ORDEM 135º – OAB-SP/2008) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que recaia sobre prestação de coisa certa. 834. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008)…

extinção do que um comportamento que foi reforçado continuamente. Esses fatores dependem da história de aprendizagem e de reforçamento de cada um (MOREIRA; MEDEIROS, 2007). Objetivo geral (complementar) Utilizando de métodos experimentais, com os estudos feitos em laboratório procurou-se uma melhor compreensão da Aprendizagem Comportamental, em que foi observado os comportamentos de um sujeito (rato virtual) em um ambiente controlado. Com isso, permitindo a comparação e obtenção de…

Corregedores de Justiça e os membros do Conselho da Magistratura serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, escolhidos de preferência entre os mais antigos e tomarão posse no 1º dia útil do mês de Fevereiro, salvo motivo de força maior. Art. 12. Vagando qualquer dos cargos referidos no art. 9º, no curso do biênio, realizar-se-á eleição do sucessor, no prazo de quinze dias, para completar o tempo restante. Parágrafo único. Se o prazo que…