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que versa sobre os Princípios Gerais em matéria tributária e traz o rol das espécies tributárias cuja competência é comum a todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Consoante às palavras do doutrinador Geraldo Ataliba (2002, p.130): “Em matéria tributária tudo foi feito pelo constituinte, que afeiçoou integralmente o sistema, entregando-o pronto e acabado ao legislador ordinário, a quem cabe somente obedecê-lo, em nada podendo contribuir para plasmá-lo”. Assim sendo, é possível mensurar tamanha a importância do Direito Tributário no ordenamento jurídico e a relevância do tributo. O conceito de tributo está previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, prevista em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No bojo desse conceito encontram-se várias características muito peculiares ao tributo: a compulsoriedade, ou seja, o tributo tem caráter obrigacional desde que ocorrido o fato gerador; o tributo não é sansão do ato ilícito; outra característica é o caráter legal, o tributo precisa estar previsto em lei é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada que são os impostos, taxas, contribuição de melhoria, Existem ainda outras espécies tributárias de competência exclusiva da União, os empréstimos…

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO – LUCIANO AMARO CAPÍTULO II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é resultado da ação Estatal de tributar, ou seja, dividir, repartir, distribuir. Enquanto tributar é o termo empregado à ação do Estado, seu derivado contribuir volta-se para…

2014. Conceitos de tributos e a natureza jurídica das contribuições Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para Estado que caracterizam-se pelo caráter coercitivo, que exige dos contribuintes o valor monetário apto de várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado, nesse sentido, apesar de alguns elementos destoam, cinco espécies tributárias, tais como: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir…

MELHORIA Legislação Tributária Trabalho Bimestral apresentado à disciplina de Legislação Tributária – ministrada pela Professora Mayra Lucia Paes L. L. Ferreira. APUCARANA, 01 DE JUNHO DE 2015. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 4 1. HISTÓRICO............................................................................................................. 5 2. CONCEITO…

Abril de 2014 Tributo Plenamente vinculado o Tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação obrigatória paga em moeda, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Somos obrigados a pagar um tributo, mas a Carta Magna diz que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de…

TRIBUTOS E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Segundo a Constituição Federal de 1988 Art. 145. Cabe à União, aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tributos. Tributo estes em prol do desenvolvimento e do bem estar do País e de sua nação. Logo conceituamos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Estaduais Com as principais associações de mineradoras prestes a tomar medidas judiciais para impedir a cobrança de novos tributos sobre a produção nos estados do Pará, Minas Gerais e Amapá, os advogados especializados em direito minerário estão convictos de que as novas taxas são tão inconstitucionais que não perdurarão por muito tempo. Representantes da Associação de Mineração de Minas Gerais – Sindiextra -, a Simineral do Pará e grupo de produtores de ferro-gusa de Brasília –…

2014. Conceitos de tributos e a natureza jurídica das contribuições Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para Estado que caracterizam-se pelo caráter coercitivo, que exige dos contribuintes o valor monetário apto de várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado, nesse sentido, apesar de alguns elementos destoam, cinco espécies tributárias, tais como: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir…

TRABALHO DE AVALIAÇÃO DA SEGUNDA UNIDADE 1. DISSERTE SOBRE AS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA: PRIVATIVA, COMUM, ESPECIAL, RESIDUAL E EXTRAORDINÁRIA. Competência Privativa (arts.153, 155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII,…

SOCIAL Este presente trabalho refere-se às ATPS Do Curso de Serviço Social Prof. Tutor Presencial Selma Regina Consul Sorocaba/SP Abril/2012 Tributo Tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação…