Trabalhos De Legislação

útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. Aspecto Espacial: O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Parágrafo único.…

trabalhos para a educaçao especialm para meu enbtendimento educaçional da educaçao dos surdos ou deficientes auditivos nas escolas normais co a inclusao escolar e como ele se desenvolve dependendo da cituaçao com o decoreer dos anos * Institucional o Boas-vindas o Quem somos o Visão e Missão o História o Nosso trabalho o Estrutura o Representantes * Adoção o O que é? o Seja um adotante

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo, mostrar as formalidades legais, ou seja as exigências legais para a abertura de uma clínica de repouso, os órgãos públicos e competentes a serem procurados para formalizar uma empresa com esse ramo de atividades.

TRÂNSITO SEGURO Trânsito é a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais de tração, para fins de circulação, parada ou estacionamento ou parada temporária. Leis de trânsito são as leis que regem o tráfego e regulamentam os veículos, enquanto que leis da estrada são tanto as leis quanto as regras informais que se desenvolveram ao longo do tempo para facilitar e ordenar o fluxo do trânsito. O aumento de automóveis vem crescendo no mundo todo, isso

representantes) e como pessoa física o seu proprietário o Sr. Salatiel Rebouças da Silva. 5)A construção de parque de energia eólica realmente enquadra-se como caso de “Interesse Social” ou “Utilidade Pública”?Justifique com base na legislação ambiental. O local onde houve a degradação do mangue em discussão é uma APP, cabendo aplicação da Resolução Nº 369 de 28 de março de 2006 do CONAMA, ficando evidenciada o não enquadramento ao caso como de “Interesse Social” ou…

Formulário de Entrega de Atividade Disciplina: Legislação Escolar Tutor: Cristiane Paschoali de Oliveira Aluno: Tarefa 01: Reflexão a partir de uma obra de Candido Portinari A Constituição de 1988 inaugura no Brasil um período de avanços no campo dos direitos humanos. Pela primeira vez, uma Constituição do Brasil refere-se a direitos específicos das crianças que não sejam aqueles do âmbito do direito da família, e trata a questão da criança como prioridade absoluta,…

QUESTIONARIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA _ Aula do dia-08/11/2011 1. O que são tributos não vinculados? Os tributos não vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste tipo estão classificados os impostos. 2. O que vem a ser contribuição de melhoria? São aquelas que têm como fato gerador o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a…

repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. São mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e…

Limitações ao Poder de Tributar Mayra Mota Soares* Resumo Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer a regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: Estado - Tributos - Constituição - Princípios – Limitação Introdução …

participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem a (CLT) considera empregador, para fins trabalhistas? R.: De…