Trabalhos Cpc 11

no art. 847 da CLT e art. 300 e seguintes do CPC, oferecer CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe move JUSSARA PÉCLIS já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Prejudiciais de Mérito Prescrição O reclamante postula em sua inicial, ajuizada em 12/12/12, parcelas retroativas a períodos superior a cinco anos de sua demissão. Contudo, conforme dispõe o art. 7º, XXIX da CF e art. 11, I da CLT, o direito de ação…

DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ RT n° 000 RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxx/xxxx, sediada à rua xxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, vem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move FULANDO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe, por meio de seu advogado legalmente constituído, que para fins do art. 39 do…

O ATUAL CPC O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano. * | História Antecedentes Clóvis Beviláqua, autor do projeto do Código Civil de 1916. Nascimento- nasceu no dia 4 de outubro de 1859, nasceu em Viçosa do Ceara- CE Morte- morreu em 26 julho de 1944 aos 84 anos no Rio de Janeiro Nacionalidade- Brasileiro Conjuge- Amelia de Freitas…

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetivou apresentar temas relevantes que permeiam a Execução no Processo Civil Brasileiro, mais precisamente àqueles concernentes à execução aplicada contra o Devedor insolvente. Para tanto, buscou-se primeiramente inserir em seu bojo um breve conhecimento conceitual sobre insolvência e, posteriormente, como forma de agregar e sedimentar o entendimento acerca do assunto, explicitar a previsão legal que atribui ao

contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do…

PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 1. DEFINIÇÃO Prova são meios definidos pelo direito como idôneos para convencer o juiz da ocorrência ou não ocorrência de determinados fatos (Arruda Alvim) Amauri Mascaro conceitua prova citando Chiovenda: provar significa forma a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. Para Laurent: a demonstração legal da verdade de um fato[2] Jônatas Luiz Moreira de Paula comparou o…

agiu corretamente, uma vez que, primeiramente deve-se analisar qual regime foi adotado pelo casal no ato do casamento e, tendo em vista que na ação reivindicatória que versa sobre direito real imobiliário, é inobstante a redação do art. 10, caput, do CPC, ao prescrever que o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações desta espécie, vê-se que cada um dos cônjuges tem legitimação ativa para o ajuizamento destas ações, inexistindo litisconsórcio necessário e,…

CONTÁBEIS IMPAIRMENT TEST: Teste da recuperabilidade de ativos conforme os requisitos do CPC 01 (R1) - IAS 36. Cesar Henrique Batista Oliveira Niterói 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPAIRMENT TEST: Teste da recuperabilidade de ativos conforme os requisitos do CPC 01 (R1) - IAS 36. Cesar Henrique Batista Oliveira…

Origem O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: ABRASCA; APIMEC NACIONAL; BOVESPA; Conselho Federal de Contabilidade; FIPECAFI; e IBRACON. Em função das necessidades de: convergência internacional das normas contábeis (redução de custo de elaboração de relatórios contábeis, redução de riscos e custo nas análises e decisões, redução de custo de capital); centralização na emissão de…

Instruções sobre o trabalho: 1) O presente refere-se ao TRABALHO EXTRA aplicado para pontuação do 2º Bimestre/1º-2013; 2) Será atribuída nota máxima de 1,0 (um) ponto para sua confecção e entrega na data de 06/06/2013 (impreterivelmente); 3) Poderá ser feito individualmente ou em dupla, somente MANUSCRITO, e entregue em via impressa; 4) O conteúdo do trabalho abrange toda matéria do 2º bimestre (das provas, da sentença e da coisa julgada). Por isso, leia todo o conteúdo do trabalho…