Trabalho Sobre Violação De Correspondencia

eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 31-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. PUBLICAÇÕES DO AUTOR Tratado de direito penal; parte geral, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2012, v. 1. Tratado de direito penal;…

semelhantes, possui também uma outra parte que pode reservar das outras pessoas com quem mantém contato, bem como daquelas que não conhece. É nesse âmbito que o homem necessita e tem o direito de reservar-se à sua intimidade, para poder refletir sobre sua existência entre outras coisas. Portanto, o direito à intimidade é condição necessária ao ser humano, o exercício desse direito é importantíssimo, como garantidor do desenvolvimento do homem, em toda sua plenitude, com o direito…

A PUBLICIDADE NA ADVOCACIA 1. Considerações iniciais A advocacia é uma profissão, e é tida como uma atividade exercida de maneira não mercantil, sendo um serviço profissional do advogado. Dessa maneira, a fim de poder divulgar o seu trabalho para a sociedade, o advogado se vale de muitos recursos, mas sempre tendo a cautela de não ser abusivo e mercantilizar sua atividade. Objetivando aplicar os limites necessários à publicidade dos atos do advogado, o Estatuto da Ordem dos…

inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. Dessa maneira, a regra é a da não entrada (exemplo: por policiais) e da não determinação de entrada por parte de autoridades (delegado de polícia e juiz de direito, por exemplo) em escritórios de advogados, assim como a não apreensão de instrumentos de trabalho (livros,…

ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

autora, morou com eles – autora e José __________ – nesta cidade de Juiz de Fora, o que demonstra o perfeito entrosamento dos conviventes (doc. 07). 5 - A autora sempre esteve ao lado de seu companheiro, tendo, inclusive, pedido demissão de seu trabalho como vendedora para ficar junto a ele nos últimos meses de vida (doc. 08/09), diante do grave estado de saúde. Além das atividades domésticas normais, a autora também ajudava nas despesas do lar conjugal, contribuindo, desta forma, na…

vítima de sua própria ânsia de progresso e evolução, dadas as possibilidades reais e inimagináveis de intromissões à sua vida privada e de sua intimidade, sem que tal ocorra pela forma física.”2 Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é trazer situações acerca da violação de privacidade através da Internet, apresentando soluções e formas de prevenção. 2. A COLETA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA INTERNET A informação sempre teve grande valor e poder de cobiça na sociedade.…

instâncias do CASA. Lutar pelo fortalecimento da entidade; zelar pelo patrimônio moral e material da entidade, exercer com dedicação e espírito de luta a função de que tenham sido investidos. Participar das atividades propostas e se voluntariar ao trabalho acadêmico. Parágrafo Único: Os associados que desrespeitarem o disposto no presente artigo, ficarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 9. Artigo 9 Das Penalidades: I Suspensão do direito de votar e ser…

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem lindes modestos, embora a temática seja bem complexa. Em síntese, aborda questões do cotidiano, envolvendo uma das liberdades conaturais ao Estudo de Direito – a liberdade de expressão e comunicação. Cujo seu teor, decorre a liberdade de imprensa, que está vinculada com valores inerentes à dignidade humana, à imagem, à honra, à intimidade, à privacidade e aos direitos de personalidade, podendo vir a conflitar com tais interesses. O que se aspira

Trabalho de Ética Projetos de Legislação para a Internet. - Guarda de logs - Privacidade - Anonimato Introdução Neste trabalho, iremos discutir sobre as legislações que estão em vigor ou em votação para tentar entrar em vigor. Iremos mostrar algumas dessas leis, e discuti-las, a nossa principal lei que iremos debater, é sobre a Lei Azeredo. A partir dela, iremos discutir o quanto a Internet irá mudar, e o quanto as…