Trabalho Sobre Violação De Correspondencia

objetivamente poderia causar um resultado. Crime de dupla subjetividade passiva. Crime de dupla subjetividade passiva é aquele que, obrigatoriamente, em razão do tipo, tem pluralidade de vítimas. Podemos citar como exemplo o crime de violação de correspondência, previsto no artigo 151 do Código Penal, pois apresenta duas vítimas, no caso o destinatário e o remetente. Crime monoofensivo: Atinge apenas um bem jurídico. Ex.: furto, atinge o patrimônio. Crime pluriofensivo: Atinge…

XXXXX Recorrido: XXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA RECURSAL Colenda Turma, A presente demanda versa sobre a má prestação de serviço da ré, ora Recorrente demonstrando sua gritante falha na decorrência da atitude omissa e negligente, para com o consumidor, descontando indevidamente valores correspondentes a renovação de seguro sem autorização do consumidor. Postura que evidencia violação da honra e dignidade do mesmo, fazendo com que este passe por situações constrangedoras,…

ser interrompido), ela ligava os militares e pesquisadores sem ter um centro definido ou mesmo uma rota única para as informações, tornando-se quase indestrutível. A expansão tecnológica Nos anos 1970, universidades e instituições que faziam trabalhos relativos à defesa tiveram permissão para se conectar à ARPANET. Em 1975, existiam aproximadamente 100 sites. Os pesquisadores que mantinham a ARPANET estudaram como o crescimento alterou o modo como as pessoas usavam a rede.…

PRIVACIDADE NA INTERNET À LUZ DO DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Ms. Luiz Fernando Kazmierczak São inegáveis os avanços para a sociedade decorrentes do uso da Internet e das novas tecnologias. Estes avanços trazem a necessidade da regulamentação de aspectos relativos à sociedade da informação, com o intuito de assegurar…

O EFEITO-À-DISTÂNCIA DAS PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na unidade curricular de Preparação da Dissertação de Natureza Científica/Projeto de Trabalho (Estudo de Caso), do Mestrado de Ciências Jurídicas, Porto, 2014 I ÍNDICE Índice .................................................................................................................................... II Palavras-chave ................................................

SANTOS A CONSTITUCIONALIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Projeto apresentado a Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, como parte dos requisitos para conclusão do curso. Orientadora: Profª. Carla Monnerat Mendonça Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. São Gonçalo 2012 IDENTIFICAÇÃO INSTITUIÇÃO: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO…

discussão quanto à aplicação de lei estrangeira em hipóteses como, por exemplo, a de implementação de medidas para obtenção de informações e documentos localizados fora do Brasil, em que as normas do respectivo país devem ser obedecidas sob pena de violação da sua soberania. Isso, da mesma forma que uma ordem judicial de fornecimento de dados proferida por Juiz estrangeiro depende de validação no ordenamento jurídico brasileiro para se tornar exequível de acordo com a legislação do nosso…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS GOVERNADOR VALADARES - MG 2014 RONALDO DUARTE MUNIZ CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para Especialização – Pós Graduação, em Direito Penal e Processual Penal, sob orientação da Prof.ª Tatiana Aparecida C. de Brito Ohta. GOVERNADOR VALADARES - MG 2014 RESUMO O…

culposo: Homicídio Culposo § 3º - Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. 1) Negligência: Omissão aos deveres que as circunstâncias exigem. 2) Imprudência: Um comportamento de precipitação, de falta de cuidados. Consiste na violação da regras de condutas ensinadas pela experiência. É o atuar sem precaução, precipitado, imponderado. 3) Imperícia: Não ser habilitado, por mais que se saiba fazer.  § 4º: 1ª parte = homicídio culposo qualificado 2ª parte =…

Ademais, o velho modelo de Segurança Pública, além da incongruência com o Estado que se inspira em princípios democráticos, representa um desafio ao Estado brasileiro em função da sua incapacidade de garantir o direito à segurança do cidadão, em correspondência às demandas emergentes a partir do crescente problema de violência e criminalidade, sobretudo a partir da década de 1990. A Segurança Pública antidemocrática A categoria autoritarismo, configurada como concentração de poder…