Trabalho Sobre Propaganda Abusiva

ninguém a anunciar os seus produtos ou serviços, porém, se o fizer, a sua publicidade está sujeita a uma série de deveres impostos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (CDC). O objetivo do presente trabalho é a análise do conceito de publicidade e dos princípios que a regem, á luz do referido diploma legal. -------------------------------------------------------------------------------- 2. Publicidade: Conceito e elementos…

Pesquisa sobre Legislação Campinas 2009 Lei Data de Criação Fonte 4.680 18 de junho de 1968 http://www.conar.org.br/ Para que serve? O CONAR é responsável pela fiscalização do conteúdo dos trabalhos efetivamente elaborados por uma agência, como propagandas e outdoors Qual o seu objetivo? O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Bandeirante de São Paulo, como exigência do Curso de Farmácia e Bioquímica. Orientadora: Profª. MSc. Vanessa Cristina Rescia. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2010 Dedico este trabalho aos meus familiares, pela compreensão de minha ausência

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA Gabriela de Jesus Chaves Medeiros Dourados-MS Junho -2015 Publicidade Enganosa e Abusiva 1. Formas publicitárias Traz-nos o art. 36 do CDC uma definição concernente ao termo publicidade lícita, isto é, anúncios que contenham informações reais e determinadas acerca do produto ou serviço que está sendo oferecido, que possam levar o consumidor a identificar melhor o que deseja e adquirir com clareza e consciência. O art. 37 define as hipóteses de publicida…

intimações e demais correspondências de estilo inserido no rodapé desta peça, vem a presença de Vossa Excelência, com o respeito e inexistência acatamento devidos, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. Em face ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com endereço ______________de Maceió – AL, CEP: ____________, pelas razões a seguir aduzidas e ao final requeridas. DA…

base em representação feita por consumidor em 26 de janeiro de 2011, e apurou a prática comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de…

a música e também a propaganda. O então senador, José Lindoso do partido da Arena, do Amazonas, era um dos que defendia a censura da propaganda em todo o Brasil. Em 1978, foi aprovado o projeto de lei nº40-72, que impôs inúmeras restrições ao trabalho do profissional de propaganda. Essas limitações foram ainda maiores com outro projeto federal, do deputado do Espírito Santo, Gerson Camata, também da Arena, de 27 de outubro do mesmo ano, na qual definia que: • “A propaganda por meio…

contato com a prestadora de serviço em várias ocasiões informando sobre o problema e pedindo o devido o reparo, no entanto, nunca ouve por parte da ré nenhum tipo de retorno ou de reparo o que levou o autor a CANCELAR o plano CLARO FIXO. Vale destacar que o (a) Autor (a) somente optou por esse serviço acreditando que este seria o melhor plano de telefonia existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas veiculadas pela empresa Ré em todos os tipos…

RESUMO: O presente trabalho trata acerca dos direitos do consumidor oriundos da relação entre o consumidor e fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato…

notoriamente conhecidas • NÃO IMPEDIMENTO; Marcas de determinados signos como,as aramas oficiais,ou nome civil O Registro de Desenho Industrial- é um título de propriedade temporária sobre um Desenho Industrial, outorgado pelo Estado aos autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos direitos sobre a criação. Marca é o elemento que permite a identificação do produto ou do serviço pelo público. Todo o investimento feito na conquista de mercado tenderá a se…