O PROBLEMA DA NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS

1.2 Delimitação do tema O problema da Natureza Jurídica das Fundações Públicas 1.3 Problema: Há uma grande discussão no âmbito do Direito Administrativo no que diz respeito sobre a natureza jurídica das Fundações Publicas. Ainda esta longe o ponto de convergência dos diversos doutrinadores a respeito do tema. A questão cria uma grande turbulência no seio jurídico, nos tribunais e até mesmo na administração pública. No que tange a essa polemica ha duas correntes discorrendo sobre o tema presente. De um lado tem-se uma posição que defende a existência de duas formas de fundações públicas: as que possuem personalidade jurídica de direito publico e as que possuem personalidade jurídica de direito privado. Os que compartilham desse entendimento definem as primeiras como sendo verdadeiras autarquias, razão pela qual muitas das vezes são chamadas de autarquias fundacionais. De outro lado temos tese que apesar da fundação ter sido instituída pelo poder publico, esta possuirá sempre personalidade jurídica de direito privado. Isto porque como é o estado quem propicia a criação de outras entidades da administração pública que possuem personalidade jurídica de direito privado, seria até incomum conceder àquelas personalidade jurídica de direito publico, pois não haveria um traço realmente distinguível entre a natureza jurídica da fundação publica com relação a autarquia. Diante do exposto têm-se as seguintes considerações: 1 Quais são as diferenças entre uma e outra…

jurídicas de direito privado (ainda quando sejam estabelecidas pelo governo). As fundações públicas, assim como as privadas, visam objetivos não econômicos. Elas não visam lucro. É constituídas visando algo diferente do mero retorno financeiro direto, como a educação, a saúde, o amparo ao trabalhador etc. Assim, a Funda centro (ligado ao Ministério do Trabalho) visa difundir conhecimento sobre segurança e saúde no trabalho e meio ambiente; o IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de…

CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM Unidade acadêmica de Ensino de Direito- UEDI Curso de Direito IRANI JOSÉ DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público SETE LAGOAS/MG 2013 IRANI JOSE DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete…

SÃO LUIS 2014 Antonio José dos Santos Maioba - RA: 01710000895 Darcylene Silva Diniz - RA: 01710000687 Elton João Pereira de Brito – RA: 01710000688 Francileide Freitas Alves – RA:01710000849 Geudimar de Jesus da Silva Cruz – RA: 01710000543 Joelma Castro Diniz - RA: 01710000897 Luciana Luso Lima - RA: 01710000915 Tayse Pacheco Maia – RA: 01710000910 AUDITORIA CONTAS A RECEBER Trabalho apresentado à Disciplina de Auditoria ao Curso de Ciências…

Procurar um inicio decente A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização…

SANTOS CARVALHO FILHO FUNDAÇÕES 1) Introdução Características básicas das fundações: a figura do instituidor, o fim social da entidade e a ausência de fins lucrativos. Há dois tipos de fundação: Fundações privadas que são as instituídas por pessoas da iniciativa privada e as Fundações públicas que são aquelas instituídas pelo Estado. Ou seja, as fundações públicas são criadas pelo Poder Público, que, por isso mesmo, assume o papel de instituidor das entidades. Outras denominações…

LOURENÇO DO OESTE COMPONENTE CURRICULAR: 6010605-INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR/A: RAFAEL CALEFF ACADÊMICO/A: ADRIANA MONTEIRO TRABALHO SOBRE ENTIDADES EM ESPÉCIE (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS) INTRODUÇÃO A administração pública é um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, não importando a atividade que exerçam e que tem como regra desempenhar a função administrativa. Para o desempenho de suas atribuições, o…

ADMINISTRAÇÃO E CIENCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONCEITO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO: RAMO DO DIREITO PÚBLICO, RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DE DIREITO, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCEITO DE ESTADO E GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. VITÓRIA 2014 FINAC – FACULDADE NACIONAL Trabalho de direito público apresentado pelos alunos: Christian costa,…

Introdução: O presente trabalho busca tratar das figuras que compõem a Administração indireta do Estado, em especial, as autarquias, fundações e empresas estatais, no que diz respeito às suas criações e atribuições no âmbito da Administração Pública. Para que se possa analisar a Administração indireta, primeiramente, se faz importante ressaltar a existência das competências públicas, as quais podem ser exercidas de maneira direta ou indireta, de tal forma que surgem a Administração…

Contas das Fundações: Tribunal de Contas ou Ministério Público Cleber Demetrio Oliveira da Silva Advogado Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS Mestrando em Direito do Estado pela PUCRS Consultor da Associação Gaúcha de Consórcios Públicos Colaborador da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da…