Trabalho Sobre Cessao De Credito

Limitação da responsabilidade do ex-sócio não se aplica ao crédito trabalhista Compartilhe Os artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil, limitam a responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade, pelas obrigações contraídas pela empresa, até dois após a averbação da alteração do contrato no cartório. No entanto, esses dispositivos referem-se apenas às obrigações de natureza civil, não se aplicando ao caso dos débitos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. Esse foi o…

Título de Crédito Conceito Título de crédito é definido como um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e…

Partes Número das Peso das questões questões 1a8 9 e 10 11 a 37 60% 40% 85% 75% Peso dos componentes 25% Formação geral/Múltipla escolha Formação geral/Discursivas Componente específico/Múltipla escolha Componente específico/Discursivas Percepção sobre a Prova 38 a 40 1a9 15% - Tempo para realização da prova: 4 horas Caderno de provas: só pode levar após 3 horas ENADE 2009 As questões de números 22 e 23 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa CORRETA…

meus amigos da faculdade, Henrique, Rafael, Sheyla e Walmir por serem grandes companheiros, aos amigos do trabalho João Alves e José Matos pela força e aos amigos particulares Leonel, Luciano, Victor e esposas por entenderem a distância nesta etapa. Aos professores que mostraram os caminhos e contribuíram para este resultado, em especial ao professor Vicente pela orientação deste trabalho. RESUMO Esta dissertação buscou evidenciar os motivos pelos quais as empresas…

ex-cônjuge. 02. No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta. A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social. B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais. C) A cessão de quotas,…

Da Compensação Tributária com Créditos de Terceiros Pedro Guilherme Modenese Casquet A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que, duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No direito civil, a compensação vem regida pelo art. 368, do Código Civil, pelo qual “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da

:: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRA FOTOGRÁFICA. Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, a empresa………………, com sede em………….., à Rua…………….., nº…….., inscrita no CNPJ sob nº…………………, neste ato representada por seus Diretores, srs……………………. e………………………..e, de outro lado, doravante denominado…

aplicação das retenções de INSS e ISS, imposta a empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, que celebram contratos administrativos junto aos órgãos públicos, para prestação de serviços de apoio administrativo no Município de São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2010. RESUMO Se por um lado temos a Administração Pública, que por obrigação realiza todas as retenções tributárias em seus…

dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando é exercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José paga, a obrigação se extingue). Já os Direitos Reais são permanentes, e quanto mais exercidos mais se fortalecem (ex: a propriedade sobre uma fazenda passa por gerações de pai para filho, e quanto mais a fazenda for usada mais cumprirá sua função…

como se a “coisa” tivesse dívidas, mas quem tem que pagar é você. Vide: CC-1.315 *Constituem um misto de direito real (das coisas) e de direito pessoal, sendo também classificadas como obrigações híbridas. Obrigação propter rem é aquela que recai sobre determinada pessoa por força de determinado direito real. Existe somente em decorrência da situação jurídica entre a pessoa e a coisa. Por exemplo, as obrigações impostas aos vizinhos, no direito de vizinhança, por estarem figurando como…