Trabalho Sobre Auxilio Reclusao

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente V- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; Podemos afirmar que de acordo com o ECA existe uma clara distinção entre as…

1. Introdução O presente trabalho é sobre a Previdência Social no Brasil, mas concretamente a Previdência Social – INSS - Publica, gerida pelo união e na qual tem o maior número de filiados, onde veremos as formas de filiação; seguros; contribuição , receita e administração de recursos, objetivando compartilhar com a turma conhecimentos de direitos e obrigações importantes e de interesse de todos. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus

trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas atividades. A Previdência Social também é responsável pelo salário-maternidade nos 120 dias de…

prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (02 a 05 anos de reclusão e multa); (2) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (02 a 05 anos de reclusão e multa);  (3) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer documento relativo à operação tributável (02 a 05 anos de reclusão e multa); (iv) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir…

PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIR PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL Trabalho apresentado pela acadêmica ao curso de Serviço Social, para avaliação parcial do professor e sob a supervisão do mesmo. PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA A evolução histórica da Previdência Social no Brasil é marcada por uma contínua e paulatina modificação da estrutura de custeio, organização e administração dos bens previdenciários, com o repasse de responsabilidades do setor privado ao Estado, bem como com…

sexuais, estuprando-a em seguida e provocando-lhe a morte em consequência dos golpes desferidos, atirar em outrem para assustá-lo, atropelar ciclista e, em vez de deter a marcha do veículo, acelerá-lo, visando arremessar ao solo a vítima que caíra sobre o carro, dirigir caminhão, em alta velocidade, na contramão, embriagado. O agente não quis e não assumiu o risco. O agente deu causa ao resultado por negligência, imperícia ou imprudência. ●CULPA CONSCIENTE: ocorre quando o agente…

estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a) nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. b) apenas João cometeu conduta vedada pelo…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social. Foi instituída pela lei complementar nº 70/91, sendo regulamentada pela lei nº 9.718/98. Contribuintes São contribuintes da…

1918)  2. Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha)  origem da Previdência Social, que instituiu o seguro-doença obrigatório em favor dos operários (custeado pelos patrões e empregados) 3. Na Alemanha  Lei do Seguro contra Acidentes do Trabalho (1884) e Lei do Seguro contra Invalidez e Velhice (1889) 1. Período da Universalização (1919 - 1941)  2. Expansão geográfica da Previdência Social; 3. Característica principal  disseminação do seguro social obrigatório pelo…

Servidor Público” EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – DESCONTO SOBRE PARCELAS DO CARGO EM COMISSÃO – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. A contribuição previdenciária, com o advento da EC n.º 41/2003 e a regulamentação trazida pela Lei n.º10.887/04, não incide sobre a parcela referente ao exercício do cargo em comissão, porquanto não incorporável ao vencimento para o cálculo…