Trabalho Individual Estudos Disciplinares Ii

juramento ou sob tortura, em completa ignorância da acusação e das provas; mas a execução penal é pública, porque o sofrimento do condenado, mensurado para reproduzir a atrocidade do crime, é um ritual político de controle social pelo medo.3 No estudo da prisão, a originalidade de FOUCAULT consiste em abandonar o critério tradicional dos efeitos negativos de repressão da criminalidade, definido pelas formas jurídicas e delimitado pelas conseqüências da aplicação da lei penal, para…

(humanização): Respeito à integridade física e moral do criminoso; Não haverá pena morte (art. 84, XIX, CF), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis (Art. 5o, XLVII, CF); Vedação a qualquer pena corporal. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Espécies de Pena: Privativa de liberdade – PPL; Restritiva de direitos – PRD; Multa. Regimes Prisionais: Regime fechado; Regime disciplinar diferenciado – RDD; Regime semiaberto; Regime aberto. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Regimes Prisionais:…

sobre seus Direitos, Vantagens e Deveres. Parágrafo Único - Para efeitos deste Estatuto, entende-se por: I - Servidor Público do Magistério - a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições especificas das funções do Magistério. II – Profissional da Educação – são os profissionais que exercem atividades de docência e aqueles que exercem atividades técnico-pedagógicas, tais como de coordenação, orientação, supervisão, planejamento e inspeção no Ensino Público…

Foucault se diferencia de outros autores já que não busca uma teoria dos poderes, mas sim analisa aonde ele domina. Refuta os poder que é substancial, que é “coisa, objeto”. O biopoder é dividido entre poder disciplinar e biopolitica. O poder disciplinar atua sobre corpos individuais, tendo como prática: a sanção normalizadora, vigilância hierárquica e o exame. Já a biopolítica visa a inclusão da mera vida pertencente a todos ( vida pela perspectiva Zoé) na politica. Abrangendo os fatos da vida

FLORIANÓPOLIS 2006 MÁRLEY TÂNIS CARDOSO 1º Tenente Bombeiro Militar MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONSELHO DE DISCIPLINA EM DESFAVOR DE PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS DA ATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de conclusão de curso, apresentado ao Centro de Estudos Superiores, do Centro de Ensino Bombeiro Militar, como parte dos requisitos para aprovação no Curso de Especialização de Bombeiros para Oficiais. ARNALDO PEDRO MARIA Tenente Coronel BM…

Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID). Este estudo objetiva compreender os elementos que constituem e interferem no processo de ensino-aprendizagem do fazer pedagógico. É uma pesquisa de base qualitativa, cujo percurso metodológico pautou-se do levantamento bibliográfico, da pesquisa-ação auxiliada pela observação, entrevista semiestruturada com docente e aplicação de questionário com alunos. Para fundamentar o estudo levou-se em consideração autores como Stremel…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os…

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V -…

POLÍTICO PEDAGÓGICO 2008 IDENTIFICAÇÃO A APAE Educadora de Medina está situada à Rua Araçuaí, nº. 60 no Bairro Bela Vista em Medina – MG. Mantida por doações e convênios e administrada pela Própria entidade que norteará todo o seu trabalho por este Projeto Político Pedagógico, nos termos da legislação em vigor. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS A APAE Educadora de Medina objetiva sua ação educadora, fundamentada nos princípios da universalização de igualdade de…

para alienar bens, outorgar a concessão de serviços públicos. "Serão observados critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei" (Lei 9.784/99, parágrafo único, II). PRINCÍPIO DA FINALIDADE Impõe que o alvo a ser alcançado pela Administração é o atendimento ao interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular. Assim, o administrador ao manejar as…