Trabalho Feito Sobre O Capitulo Xxvi Do Curso De Direito

Grandes". Nada, além do apego a essa malfadada tradição histórica, justificava o fato de os empregados domésticos não disporem, no Brasil, dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos. Esse costume poderia ter sido facilmente abandonado em 1943. Era preciso, apenas, o legislador ter excluído do texto da Consolidação das Leis do Trabalho a regra do art. 7º, a1, ou, melhor ainda, 1 Na sua redação originária, o discriminatório dispositivo dispunha que: "Art. 7º Os…

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO CEARÁ CAPÍTULO I SEÇÃO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Art. 1° - Este Regimento regula a competência da Corregedoria, Órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sua interação com a Presidência, Diretoria do Fórum e Juízes da 1ª Instância, bem como os procedimentos para o julgamento dos processos próprios das atividades correcionais e o funcionamento de seus serviços auxiliares. Art. 2° -…

afastamentos temporários existentes e dos que vierem a surgir no ano letivo de 2014, nos termos da legislação vigente; Para todos os efeitos, a contratação será por prazo determinado e terá como provimento o REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, cuja homologação será publicada no JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIEDADE OU IMPRENSA LOCAL, pela Internet no endereço www.directaconcursos.com.br e www.piedade.sp.gov.br e ainda, afixado no quadro de avisos da Prefeitura…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório -

O Trabalho na contemporaneidade Nas últimas décadas se introduziram complexas mudanças nos contextos de trabalho em um ritmo acelerado. No caso particular do setor produtivo brasileiro, constata-se a coexistência de diferentes estágios de incorporação tecnológica, diversas formas de organização e gestão, relações e contratos de trabalhos variados que se expressam em modos também variados de trabalhar e de viver, de adoecer e de morrer dos trabalhadores. O tema trabalho é recorrente…

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, na forma do artigo 5º, inciso…

Etapa 1 Jornada de Trabalho O tempo que o empregado permanece em seu local de trabalho ou a disposição do empregador se chama jornada de trabalho. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Essa jornada em via de regra são de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não podendo ultrapassar. Não é, computada, na jornada de trabalho o tempo de repouso e refeição do empregado (art. 71 §2º da CLT), nem o tempo que o mesmo gasta…

Eleitoral (TRE) Eleito por voto secreto Três juízes entre os ministros do STF e dois juízes dentre os ministros do STJ. Dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito. Nomeado pelo presidente da república Dois juízes dentre seis advogados (indicados pelo STF). Dois juízes dentre seis advogados (indicados pelo STF). Presidente e vice-presidente do órgão Serão escolhidos dentre os ministros…

TRT/RS - TÉCNICO JUDICIÁRIO Prof. Pedro Kuhn JANEIRO/2011 Curso Prof. Alvísio Greco CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. TST Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados…