Lei 1620

LEI 1620 DE 23.10.1997 Define disposições relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares Lei 1620/1997 - Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano - www.urbanismo.niteroi.rj.gov.br 0 Lei Nº 1620 de 23 de dezembro de 1997 Define disposições relativas a aprovação de edificações residenciais unifamiliares Apresentação A nova legislação urbana exige, e está sendo elaborado, um novo Código de Edificações. Até sua aprovação, que depende de amplo debate com a sociedade, foram propostas alterações, complementares à legislação de edificações vigente, no que diz respeito a novos parâmetros de edificações, imprescindíveis à aplicação das normas da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo. Estas modificações foram consolidadas na Lei 1469 de 11 de dezembro de 1995, que terá vigência até a aprovação do novo Código de Edificações, que a incorporará. Da mesma forma, e para dar maior agilidade à aprovação de projetos residenciais individuais, foi elaborado o presente projeto de lei reunindo e revisando todas as disposições referentes à este tipo de edificações e estabelecendo algumas normas específicas para as mesmas . Posteriormente esta lei se transformará num capítulo do novo Código de Edificações. As normas aqui propostas são o resultado de um trabalho conjunto entre os técnicos dos departamentos de Parcelamento e Edificações e de Urbanismo, que, partindo dos novos conceitos estabelecidos na legislação urbanística e ambiental do município implementada após o Plano Diretor

APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS Maceió 2012 RAPHAEL ALESSANDRO LOPES BITTENCOURT ROBSON HIROSHI HIGASHI APROVEITAMENTODE ÁGUAS PLUVIAIS EM EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS. Monografia apresentada como Trabalho Final de Graduação (TFG) Orientador: Prof.ª Mª. Renata torres castro Maceió 2012 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus que sempre me conduz ao caminho certo, a minha família que sempre acredita em meus objetivos, e que sempre me a apoio…

UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa ARQUITETURA E URBANISMO DISCIPLINA: Urbanismo III PROFESSORES: Fernando Van Woensel e Pascal Machado ALUNAS: Ana Carolina Maia Amanda Cruz Rafaella Caetano Tallyta Alcântara Tatianne Chaves A PROPOSTA DE UM NOVO ZONEAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE CABEDELO João Pessoa 13 de Setembro de 2012 1. INTRODUÇÃO O trabalho em questão trata da análise da realidade do…

Técnico em Edificações Habilitação O Técnico em Edificações é o profissional que executa atividades específicas de sua área, nos termos e limites regulamentares, tais como: concepção de projetos, planejamento e orçamento de obras, supervisão da execução de diferentes etapas do processo construtivo, realização do controle tecnológico de materiais e do solo e levantamentos topográficos. A habilitação do técnico em edificações está prevista na Lei nº 5524, de 05 Nov 1968, regulamentada…

ambiental 2 Da implementação da política urbana e ambiental 3 Dos Parâmetros de Ocupação do Solo 4 Das Áreas Especiais 5 Do uso do solo 7 Das Categorias de Uso do Solo 7 Dos Loteamentos De Interesse Social 7 Dos empreendimentos de impacto 7 Da estruturação urbana 8 Dos Instrumentos Legais Complementares 8 Do saneamento ambiental 8 Do esgotamento pluvial 8 CÓDIGO DE OBRAS 9 Da habilitação Profissional 9 Da licença para execução de obras 9 Dos projetos e edificações 10 Do…

REVISÃO DO CÓDIGO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA AUDIÊNCIA PÚBLICA II: ZONEAMENTO – NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO Comissão de Apoio à Aplicação e Regulamentação do CURMA Atibaia, 27 de maio de 2010 1 REVISÃO DO CÓDIGO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA II ZONEAMENTO – NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 2 ROTEIRO DE EXPOSIÇÃO • Fundamentos do zoneamento no que diz respeito à ocupação do solo • Conceitos básicos • A questão da verticalização • Zonas…

IF SUDESTE – CAMPUS JUIZ DE FORA Curso Técnico de Edificações – 1ª Série Integrada Disciplina: Legislação Urbana Professor: Cláudio Paiva Silva 1) INTRODUÇÃO A Legislação Urbana é o instrumento legal que busca assegurar à população boas condições de infra-estrutura urbana, através do oferecimento de serviços públicos eficientes, qualidade de vida, preservação de áreas verdes, facilidade de transporte e circulação. 1.1) Histórico A origem de Juiz de Fora se confunde com a…

risco a preservação do patrimônio e minimizando os índices de qualidade de vida através da superlotação residencial ou comercial, estagnação do trânsito e sobrecarga de infraestruturas. Como forma de solucionar a problemática atual descrita, o presente trabalho propõe soluções simples, de caráter legislativo, baseadas em estudos morfológicos do objeto de empiria e análise de legislações vigentes em outras cidades. Diagnóstico Com objetivo de analisar a malha urbana central numa…

Cultura e Patrimônio Histórico. Dispensa-se a apresentação de projeto, mas não da licença nos seguintes casos: a) construir simples coberta, com área máxima de 20 m2 (vinte metros quadrados), situada em área de fundo, sujeita a condições de higiene e segurança, devendo o requerimento indicar-lhe a localização e o destino; b) construção de cômodo comercial, com área máxima de 20 m2 (vinte metros quadrados), desde que não contrarie a disposição da Legislação…

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Autor: Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposições iniciais Art.1º Esta Lei Complementar institui o Código de Obras e Edificações e integra o instrumental geral de regulação urbanística, edilícia e ambiental da Cidade do Rio de Janeiro, juntamente com os demais normativos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no Plano…