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Medidas Assecuratórias no Processo Penal. CURITIBA 2014 Medidas Assecuratórias no Processo Penal. CURITIBA 2014 Sumário Introdução 1.Conceitos gerais sobre medidas assecuratórias no Processo Penal. 2.Arresto. 3.Sequestro. 4. Hipoteca Legal. 2.Referências bibliográficas. Introdução O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de dissertar sobre as medidas assecuratórias presentes no ordenamento jurídico processual penal bem como explicar suas modalidades, elencadas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal Brasileiro. 1. Conceitos gerais sobre medidas assecuratórias no Processo Penal. No que diz respeito às medidas assecuratórias, constatam-se que tratam de medidas de natureza cautelar elencadas nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, e versam sobre as sanções ao lucro proveniente do fato criminoso. Para tanto, os referidos artigos carregam formas e/ou medidas de indenização, com o objetivo final de reparação dos agravos sofridos pela vítima, com bens materiais adquiridos em proveito do crime. Como bem demonstra Aury Lopes Jr. “O sistema processual penal contempla medidas cautelares pessoais e também medidas cautelares reais ou patrimoniais, pois incidem sobre bens móveis ou imóveis do imputado, gerando uma restrição da livre disposição de bens e valores, com vistas à constituição da prova e/ou ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima do delito.” Sendo assim, constata-se

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios. Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do…

1 ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDERP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Maria Inez Bernardes Lopes RA: 9910160197 DESAFIO PROFISSIONAL PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMÁTICA São José dos Campos 2014 2 Maria Inez Bernardes Lopes RA: 9910160197 DESAFIO PROFISSIONAL PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMATICA Orientador(a): Carlos Quintas São José dos Campos 2014 3 Maria Inez Bernardes Lopes DESAFIO PROFISSIONAL PROCESSOS GERENCIAIS…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR JOSÉ FERNANDO GONZALEZ EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Andressa Costa Ruas Pelotas, 2013. ANDRESSA COSTA RUAS EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Processual Penal I Orientador: Professor José…

Direito Processual do Trabalho. (Respostas dos Casos Concretos SIA/Aluno Online) Aluno João Damasceno. | Professor Rubens Azevedo. Caso concreto 01 – As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica,…

1) Diferencie as espécies de liquidação, informando suas particularidades e iniciativa do juiz a respeito. R: POR CÁLCULO: Prevista no art. 879 da CLT, é a mais utilizada na Justiça do Trabalho, sendo realizada nos casos quando a determinação do valor depender apenas de caçulos aritméticos, casos em que todos os elementos para se chegar ao valor já se encontram nos autos. Contudo, é importante ressaltar, que nenhum fato pode ser apurado nesta forma de liquidação, incluindo,…

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Execução Trabalhista. Regras gerais Objetivos O aluno precisa conhecer as regras gerais e especiais que regem a execução trabalhista, em especial o fato de a CLT possuir poucos artigos sobre a execução, razão pela qual prevê a aplicação da lei de execução fiscal que, por sua vez, prevê a incidência…

finalidade é que o juiz tome providências concretas, materiais, que tenham por objetivo a satisfação do titular do direito, diante do inadimplemento do devedor. Para resguardar o direito do devedor, o Código de Processo Civil concede nos arts. 736 ao 747, uma ação autônoma de conhecimento denominada de embargos à execução ou embargos do devedor. Não se trata de uma defesa ou de uma contestação, mas sim uma ação autônoma, de natureza constitutiva, com finalidade de evitar a deformação dos…

Plano de Aula: SEMANA 5 PRÁTICA SIMULADA I (CÍVEL) Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Reparação de Danos. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Identificar o dever de reparação de dano pelo fabricante de produto defeituoso. • aplicar a regra de competência da Lei 8078/90 ou do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito…

Processo do Trabalho Dia 03/08 Sentença Declaratória - Juiz apenas declara o direito do autor, direito ja exite e esta incorporado no patrimonio juridico da pessoa, o juiz só declara. Ação Declaratória de Vinculo Empregatício -> essa é a classica ação declaratória na Justiça do Trabalho. Sonegação do vinculo empregaticio é crime, é um tipo penal. Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho…