Trabalho Dos Presidentes Da Republica

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização,…

|Envelope | |Presidente da República |Vossa Excelência |Não se usa |Excelentíssimo Senhor |Excelentíssimo Senhor | | | | |Presidente da República, |Fulano de Tal | |

Legislativo • Tribunal de Contas D) DO PODER EXECUTIVO • Noção e Normas • Chefe de Estado e Chefe de Governo • Eleição e Mandado do Presidente da República • Substitutos e Sucessores do Presidente da República • Atribuições do Presidente da República • Responsabilidade do Presidente da República E) DO PODER JUDICIÁRIO • A Função Jurisdicional • Órgãos da Função Jurisdicional • Divisão Hierárquica dos Órgãos do Poder Judiciário

Iniciativa - Apresentar o projeto de lei. Quem pode apresentar um projeto de lei: - Poder legislativo Deputado, senador ou comissão - Poder executivo Presidente - Poder judiciário STF, tribunais superiores e tribunais de justiça (apresentam para a Assembléia legislativa do estado) - Procurador Geral da República Chefe do ministério público - Povo (iniciativa popular de lei) Cidadãos, aquele cujo nome está escrito no rol das pessoas que podem…

dentre seus membros, um líder para representá-los. Assim, para orientar essas bancadas durante os trabalhos legislativos, há a figura do líder partidário e suas respectivas estruturas administrativas. O governo também possui líderes, na Câmara, no Senado e no Congresso, que o representa nas atividades legislativas. O Congresso Nacional e suas Casas funcionam de forma organizada, tendo os seus trabalhos coordenados pelas respectivas Mesas. Em geral, a Mesa da Câmara dos Deputados e a do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura desnaturar em luta de classes,

Constituição37 Page 1 of 29 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura…

Poderes da República Barueri 2013 Poderes da República Trabalho apresentado ao Centro Paula Souza a Escola Técnica de Barueri a conclusão parcial do curso Técnico de Serviços Jurídicos de nível médio na disciplina de Noções de Direito Constitucional para Serviços Jurídicos. Orientador: Prof. Aleksandro Barueri 2013 Sumário Poderes da República 2 Histórico 2 Formas de Governo 3 Constituição

A respeito do Tribunal Superior do Trabalho é incorreto afirmar: a. ( ) Divide-se em pleno, órgão especial, seções de dissídios individuais e coletivos, e turmas; b. ( ) compõe-se de 27 Ministros, togados e vitalícios, brasileiros entre 35 e 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal; c. ( ) quanto aos Ministros que o integram, vinte e um são escolhidos dentre os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, três são oriundos da advocacia e…

ESCOLA NOME DA PESSOA A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL Cachoeirinha 2014 NOME DA PESSOA A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL Trabalho avaliativo, referente ao 1º trimestre Na disciplina de Geografia tendo como professor- Orientador Dario Almeida, da turma 201. Cachoeirinha 2014 SUMÁRIO Introdução................................................................................................4…