Trabalho Do Menor Insalubridade

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE RIO GRANDE ANÍSIO DINIZ PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob número 949.903.870-15,residente e domiciliado na Avenida João Moreira, nº 605, Vila da Quinta, Rio Grande/RS, vem por sua advogada infra firmada, aforar presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO em desfavor da N M A SEGURANÇA LTDA.,…

NORMAS REGULADORAS Com o aparecimento do primeiro homem surgiu também o trabalho, contudo a noção de segurança no trabalho teve inicio muito tempo depois. Em 1956, George Bauer publicou um livro, onde mostrou que o trabalho pode ser um causador de doenças, e exemplifica a extração de minerais argentíferos e auríferos, e a fundição da prata e do ouro. Onze anos depois, surge a primeira monografia sobre as relações entre trabalho e doença, de auditoria de Aureolus Theophrastus, que faz…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado não se mostra possível, ainda mais quando as provas documentais são insuficientes à solução da controvérsia. II - Precedentes que repelem o julgamento…

Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. HORÁRIO NOTURNO Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00…

O ÂMBITO LEGAL E CONTÁBIL Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado, do Curso de Ciências Contábeis da FAE Centro Universitário. Orientadora: Profª Drª Vera Lúcia Lelis Calil CURITIBA NOVEMBRO 2008 RESUMO BISCAIA, Diego Fernando; MEINERTZ, Danille Aline; SANTOS, Marlus Belles; SILVA, Silmara de Almeida. O estudo da folha de pagamento – uma descrição dos proventos e descontos sob o âmbito legal e contábil. 2008. 85f. Trabalho de conclusão de…

ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS 2.1 - Documentos Obrigatórios CTPS (Carteira do Trabalho e Previdência Social); Atestado médico admissional (expedido por médico do trabalho); Uma foto 3x4 (será anexada no livro ou ficha de Registro de Empregados); Copia do Comprovante de Residência atual Copia da Cédula de Identidade; Copia do CPF; Copia da Certidão de Nascimento dos filhos. Até 7 anos carteira de vacinação. Acima de sete anos declaração de frequência escolar; Copia da Certidão de…

Direito do Trabalho II – Matéria da prova de 12/09/2013. Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contraprestação dos serviços, tais como:…

para que possam desenvolver o raciocínio jurídico e o senso crítico. Em Direito do Trabalho é de suma importância perceber que, atualmente, a jurisprudência tem atuado fortemente como forma de suprir as lacunas da lei. ETAPA 3 – Aula-tema: Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho. Esta atividade é importante para que o aluno conheça as principais normas que tratam do meio ambiente do trabalho. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Aluno)…

QUIMICOS UTILIZADOS PELA ASTRAL SAÚDE AMBIENTAL 10 7 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (NR-15) 12 8 ERGONOMIA NR-17 13 8.1 ANALISE DO PESO DOS PULVERIZADORES 13 8.2 ANALISE DAS TAREFAS REALIZADAS E DO RITMO DE TRABALHO 14 8.3 ANALISE ERGONÔMICA NOS POSTOS DE TRABALHO 15 9 SEGURANÇA NA APLICAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO 16 10 CONCLUSÃO 17 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 ANEXOS 19 ANEXO 01 20 ANEXO 02 21 ANEXO 03 22 ANEXO 04 23 ANEXO…

1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa trata de uma polêmica questão relacionada à possibilidade de integralização de insalubridade aos vencimentos dos professores da Educação Básica, sabendo-se que os adicionais de periculosidade e insalubridade são normalmente discutidos juntos, apesar de possuírem características diferentes de compensação ao trabalhador. Tais adicionais são classificados como indenizatórios para compensar os riscos condicionados à profissão no caso da periculosidade e para…