Trabalho Do Artigo 197 Do Codigo Penal

Garantismo penal O garantismo penal é um modelo penal que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas…

incorpóreos, impalpável, pois são produto de atividades intelectuais, mas possuem valor econômico. Sendo que quando transformados em obras cientificas, literárias, artísticas ou invenções em geral, passam a ser bens protegidos pelo Direito. O Código Penal trata no Titulo III – Dos crimes contra a propriedade imaterial, que esta dividido:     Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade Intelectual, art. 184 a 186; Capitulo II – Dos Crimes contra o privilégio de invenção,…

DOUTRINÁRIA DO TEMA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CARIACICA ES 2015 PAULO IZIDORO CEBIN ANÁLISE DOUTRINÁRIA DO TEMA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO Trabalho apresentado a Faculdade Pio XII, no Curso de Direito como requisito parcial para a avaliação na disciplina de Temas Emergentes de Direito Penal e Direito Processual Penal. Professor: Rivelino Amaral CARIACICA ES 2015 Para que os episódios cotidianos produzam efeitos jurídicos, torna-se necessário que…

GABARITO QUESTÕES 2 FASE PENAL (APOSTILA EXERCICIOS) 01 -Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Ambos sonhavam realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham de poucos recursos materiais, Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades,…

na OAB/GO sob o nº 16.039, com escritório profissional na Rua São Francisco, quadra 03, lote 03, Centro - Aparecida de Goiânia/GO, onde recebe as comunicações de estilo, inconformada com a sentença da lavra deste Juízo, que a condenou nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a…

Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres dos servidores públicos. Cargos públicos são as mais simples unidade e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, prevista em número…

www.jurisway.org.br Direito Penal 2010.1 / 2010.2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Penal Exame 2010.1 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional, o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta coletânea

versículos de 1 a 10. E ainda, segundo o Código de Manu, (Livro IX, 10): “... aquele a quem a natureza não deu filhos pode adotar um para que as cerimônias fúnebres não cessem.” Destaca-se ainda, a importância do Código de Hamurabi (1718-1686 a.C) na esfera da origem do instituto, uma vez que o mesmo já mencionava a adoção em nove (185 à 193) dos seus 282 dispositivos e determinava a garantia dos direitos sucessórios do adotado. Ressalte-se que o referido código é de suma importância…

Neste trabalho trataremos sobre os crimes contra a segurança dos meios de transportes públicos, onde serão abordados os diversos crimes que encontram – se previstos nos arts. 260 a 266 do CP, crimes estes que são denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas qualificadas; arremesso de projétil, respectivamente, todos amparados no ramo de Direito Penal, Civil e

o Direito de ser atendidos pelo regime de previdência do ordenamento pátrio, é uma questão para um trabalho a respeito do tema, o que podemos concluir é que a lei foi recepcionada pela Magna Carta e esta em pleno vigor atualmente, o que garante aos legitimados requer seus Direitos enquanto cidadãos brasileiros. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Historicamente o Direito Penal sempre foi o ponto de partida para as legislações na questão de aprovar e revogar leis,…