Trabalho Do Artigo 124 Ao 128 Do Codigo Penal

Considera-se aborto a interrupção da gravidez com a consequente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intra-uterina. Legislação no Brasil De acordo com o Código Penal brasileiro (CPB), os artigos de números 124 á 126, prevê penas que vão de 1 a 10 anos de reclusão. Sendo que o art. de n° 128 acrescenta 1/3 da pena se o procedimento de aborto ou dos meios utilizados, causar lesão corporal de natureza grave na gestante, e são duplicadas se por qualquer umas…

inconsciente), jamais querido ou aceito. A culpa concorrente da vítima não isenta o agente de responsabilidade, uma vez que o direito penal não trabalha com compensação de culpas, porém a culpa concorrente da vítima pode atenuar a responsabilidade do agente. Atenção: Se o homicídio culposo ocorreu na direção de veículo automotor, aplica-se o disposto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (princípio da especialidade), com pena mais rigorosa (detenção, de 2 a 4 anos – não admite…

opôs ao aborto provocado. Hipócrates, nos séculos quinto e quarto antes da era cristã, jurava não dar a "nenhuma mulher um dispositivo abortivo". E, contemporaneamente, tanto o juramento médico (cuja fórmula foi definida em Genebra em 1948) como o Código de Ética Médica, de 1949, afirmam o dever médico de respeito absoluto à vida humana desde a concepção e de conservar a vida humana da concepção até a morte, respectivamente. Entretanto, nessa matéria nem mesmo os médicos estão imunes…

extra-uterina praticada pôr outrem. No código penal ele é previsto no artigo 121, caput - CP "Matar alguém", pena de reclusão de seis a vinte anos. Objeto Jurídico vida humana, independente do sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. A vida é um direito fundamental. O consentimento nesse caso é irrelevante. Sujeito Ativo Qualquer pessoa, crime comum. Sujeito passivo Ser humano com vida. * destruição de vida intra-uterina configura aborto (art 124 do cp) * Limite…

DIREITO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o…

amor incondicional. AGRADECIMENTOS À Deus, pela abrigar-me em Sua graça. vida, pela perfeição na imperfeição, por servir de fortaleça e À minha mãe, Cyntia, e minha irmã, Mônica, pela compreensão e respeito durante a elaboração deste trabalho. Às amigas Marlene e Marília, extensões de mim, pela amizade de tantos anos e pela presença, mesmo que de espírito quando o corpo se faz ausente. Às amigas Evelyn e Carina que virtualmente me incentivaram e me ouviram durante a…

representa mais uma vitória do movimento que pede a legalização da interrupção de gravidez nesses casos, tentando exaustivamente conscientizar a sociedade da necessidade de fazer valer esse direito. No Brasil o aborto é assegurado pelo artigo 128 do Código Penal em duas situações: quando a gravidez indesejada resulta de estupro ou quando há risco de morte para a gestante. A interrupção de gravidez em casos de má-formação do feto, como a anencefalia ainda não tem o amparo legal. A…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Condicionada à Representação Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: CLAIR PIAZZA DA ROSA São José (SC), novembro de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA Ação Penal Privada Subsidiária…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO FERNANDA FERREIRA FARIA NAYARA SOUZA MARQUES ITUIUTABA, 2012 FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA UEMG-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS A Competência no Processo Penal BRASILEIRO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses

1 Introdução Este trabalho pretende realizar um estudo sobre o aborto, previsto nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal. Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções. O aborto