Trabalho Direito Do Consumidor

DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO CONSUMIDOR1 CONSIDERATIONS ABOUT THE COMMERCE AND ITS IMPLICATIONS IN CONSUMER LAW RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar o Comércio Eletrônico e suas implicações no Direito do Consumidor. O tema apresentado, e pontualmente delimitado, é de atual relevância no cenário jurídico, o que faz referência a diversas provocações, tanto nas implicações jusfilosóficas sobre os direitos quanto nas análises da efetivação…

relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Os crimes contra o consumidor, assim como aqueles contra a ordem econômica, não são tratados com rigor nos Tribunais brasileiros, seja porque há raridade de processos, seja porque trazem complexidade jurídica e fática. A presente pesquisa abordará os…

Defesa do Consumidor – CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988. art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

onde opera, a Nestlé expressa nos Princípios seu compromisso com: * A criação de valor sustentável em longo prazo para consumidores, acionistas, colaboradores, parceiros comerciais e sistemas econômicos; * A geração de lucros, de forma que preserve o apoio dos acionistas e dos mercados financeiros e financie os investimentos; * A atenção aos interesses dos consumidores, razão de sua existência; * O entendimento de que a legislação é a defesa mais eficaz da conduta…

O DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis. São Paulo O direito do consumidor no comércio eletrônico: direito de arrependimento Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São…

BELO HORIZONTE - UNIBH TRABALHO DE DIREITO Trabalho de Direito aplicado à Administração Prof.: Juliana de Melo Franco Murari Alunos: Lorena Paiva Nunes de Castro Stanley Sathler Pinto Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014. 1) Correlacione o binômio: flexibilização normatizada X neoliberalismo. Flexibilização normatizada A flexibilização pode ser entendida como o processo natural de acomodação do Direito do Trabalho à globalização…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITOS DO CONSUMIDOR UNIDADE CAMPO LIMPO São Paulo – SP 2014 2 CLEUNILDO MARTIR DOS SANTOS RA 6277268382 MARCIO ALEXANDRE NOGUEIRA RA 6953463904 MARYANE DE O. ANDRADE RA 6822485004 GABRIELA OLIVEIRA COSTA RA 7477700953 DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Anhanguera – como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração, sob orientação do…

estudo tem por escopo apresentar as diversas entidades, públicas e privadas, que defendem, efetivamente, os interesses dos consumidores, assim como determinar suas competências. O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 8.078/90, articulou diversos órgãos, públicos e privados, para protegerem o interesse do consumidor, criando o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que visa garantir a eficácia social da Lei supramencionada. A criação de tal sistema se deve pela vasta…

firmeza ética NG5 DR3 Ficha de trabalho 1 Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma: •direito à protecção da saúde e segurança •direito à qualidade dos bens ou serviços •direito à protecção dos interesses económicos •direito à prevenção e à reparação de prejuízos •direito à formação e à educação para o consumo •direito à informação para o consumo •direito à representação e consulta •direito à protecção…

remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores | | | b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor | | | c. Determina a utilização compulsória de arbitragem | | | d. Transfere responsabilidades a terceiros | | | e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. | | Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. …