Trabalho Direito Da Criança

Estatuto da Criança e do Adolescente 12 anos Edição Especial 2002 Copyright © 2002 Ministério da Justiça Realização: Execução: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR Esplanada dos Ministérios • Bloco “T” • Anexo II • sala 508 CEP: 70064-901 • Brasília-DF • Fone: (61) 225-2327 / 429-3525/3535 Fax: (61) 224-8735 • conanda@mj.gov.br http://www.mj.gov.br/sedh/conanda/index.htm …

Criança e adolescente – sujeitos de direitos Resumo Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, sujeitos especiais porque pessoas em desenvolvimento. O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a serem protegidos pelo Estado, pela sociedade e pela família com prioridade absoluta, como expresso no art. 227, da Constituição Federal, implica a compreensão de que a expressão de todo o seu potencial quando pessoas adultas, maduras, tem como…

Trabalho Infantil INTRODUÇÃO Ao contrário da Lei Civil, onde a maioridade, em regra, só se alcança aos 21 anos, a Lei trabalhista só considera menor o trabalhador que não tenha completado 18 anos de idade. Os maiores de 18 anos são plenamente capazes, enquanto os menores até 14 anos são absolutamente incapazes, estando, portanto, proibidos de trabalhar. Então observa-se que a Lei não faz referência ao trabalho infantil, pois este está totalmente fora da Lei, pois entende-se que a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A Assistência Social é uma política pública que tem um recorte específico. Volta-se aos necessitados, àqueles que não têm suas necessidades mínimas satisfeitas, ou em outras palavras, às populações marcadas pelo signo da exclusão, destituição, pobreza

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 da Lei 8.069/90). O direito à liberdade é mais amplo do que o direito de ir e vir. O art. 16 do ECA compreende a liberdade também como liberdade de opinião, expressão, crença e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em família

relação à consciência universal dos Direitos Humanos e vários órgãos, instituições, pessoas físicas têm desenvolvido trabalhos preocupados em divulgar e garantir esses direitos. No mundo todo possui hoje um conjunto de leis que se referem unicamente a essa questão. No entanto, apesar do interesse intenso pelos direitos humanos, observa-se uma permanente violação deles, revelada por dados que são ainda mais alarmantes, quando se referem aos direitos das crianças. Por exemplo…

Título de Trabalho: TRABALHO INFANTIL: A INFÂNCIA PERDIDA. Soraya Lúcia Barata Barros Santos; Estudante de especialização em Políticas Públicas e Serviço Social (UFPA). Resumo: Este artigo contempla uma reflexão sobre o trabalho infantil e a infância perdida. Trata-se de uma abordagem de caráter descritivo e analítico, baseada em pesquisa bibliográfica. A cada dia é crescente o número de famílias que vivem em condições sub-humanas com situações socioeconômicas bem precárias e que buscam

Família, Comunidade e os Direitos Fundamentais O vídeo transmitido pelo Programa Custe o que Custar da rede de televisão Bandeirantes, representa o desrespeito com relação aos direitos do ser humano. A situação explícita não só desrespeita os direitos das mães, mas principalmente das crianças. Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1998) ''Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção…

Trabalho de Campo Instituição: Lar da infância de Nice Endereço: Rua João Vieira Prioste, 74 - Vila Carrão São Paulo, 03429-000. Entrevistada: Psicóloga Iara. O Lar de Nice foi adotado pela equipe da Filial São Paulo, formada pelos colaboradores Everaldo, Luiz Henrique, Osvaldo e Marcelo. “A instituição é fundamental para a sobrevivência e segurança das crianças que moram no local, assim como para os pais que utilizam a creche para deixar os filhos enquanto trabalham.…

RESUMO O presente trabalho aborda questões relativas à violência sexual vivenciada pela criança e adolescente no Brasil, nesses casos as vítimas deverão receber atenção e proteção. Frente a isto, foram elaboradas políticas públicas voltadas a vitimização sexual, ressaltando a importância da família, do Estado e da sociedade no contexto histórico. A intervenção do assistente social no atendimento a crianças e adolescentes em situação de abuso sexual, requer paciência