CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CONCEITO O conceito de contrato de arrendamento rural, uma das modalidades de contrato agrário, está prevista no art. 3º do Decreto nº 59.566/66, se não vejamos: Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. O arrendamento é uma relação clara, que se assemelha ao aluguel de um imóvel, à locação de um automóvel, e por meio da qual uma parte cede à outra o uso de determinado bem, móvel ou imóvel, sob determinadas condições de tempo, utilização, manutenção e remuneração. O objeto do contrato de arrendamento é o uso e o gozo do imóvel rural. Visto que a propriedade da terra apresenta uma função social, o destino dado a esta deve ser para atender tal princípio, ou seja, desenvolver atividade agrária de forma eficiente e em consonância com o bem-estar social. Se a finalidade do arrendamento for a exploração de produtos agrícolas proibidos pela lei, por exemplo o plantio da maconha, o contrato será ilícito e sem validade jurídica. O contrato de arrendamento deverá indicar seu objeto de maneira determinável, ou seja, por meio da identificação e descrição do…

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRO PRETO DIREITO AGRRIO Critrios de Desenvolvimento do Trabalho As pesquisas jurisprudenciais tomaro por base decises julgadas entre o perodo de 01/10/2009 30/09/2014 Devem ser relatados os termos de consulta utilizados, isto , as palavras chave que possibilitaram a realizao da consulta Deve ser relatada a quantidade de decises encontradas Devem ser relatados os critrios de descarte de decises e a quantidade de decises descartadas de acordo com cada critrio…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contratos agrários de arrendamento e parceria Flávia Martins André da Silva* 1- INTRODUÇÃO Existem várias relações jurídicas entre os produtores rurais, seus parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, arrendatários, compradores e outros, e cada uma dessas relações jurídicas corresponde a uma norma legal. Nos contratos agrários deve conter a capacidade jurídica dos contraentes, licitude do objeto do contrato e sua forma que deve ser permitida…

consumo, trabalho, e etc.). Os contratos agrários submetem-se ao dirigismo contratual, tendo em vista a preocupação do legislador de proteger o homem no campo e garantir o cumprimento da função social da propriedade. CF Art. 186A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais…

Social - INSS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de…

rústicos (artigos 1.211 a 1215), e regras referentes à parceria agrícola (artigos 1.410 a 1.423). O Código Civil de 1.916, apesar da economia da época ser essencialmente agrícola, é eminentemente urbano. Por isso estabeleceu poucas regras especificamente aplicáveis ao meio rural de forma a considerar proprietários e parceiros ou arrendatários como se fossem efetivamente iguais. É possível identificar considerável aperfeiçoamento na regulamentação dos contratos agrários a partir das…

às leis sociais, mormente às leis trabalhistas e previdenciárias; 3) observância legal das regras específicas de cada tipo contratual, como prazos e limites remuneratórios; 4) proibição de prestação de serviços gratuitos (todo contrato agrário é oneroso); 5) proibição de usos e costumes predatórios nos tratos negociais. No contrato de arrendamento há o pagamento de quantia certa ao arrendador, é um contrato que se aproxima muito da locação, um contrato de tipo mais simples onde…

CONTRATOS AGRÁRIOS Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Fins tributários: ITR- Imposto Territorial Rural ou IPTUImposto Territorial Urbano; Contrato agrário- arrendamento ou parceria, locaçãoamparada pela Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91. Desapropriação- em relação a…

CESUMAR – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ CURSO DE TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIOS DIREITO AGRÁRIO E AMBIENTAL CONTRATOS AGRÁRIOS Prof. Ricardo C. Gardiolo "O contrato de coragem de guerreiros não se faz com vara de meirinho, não é com dares e tomares.” João Guimarães Rosa – Grande Sertão: Veredas Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os princípios fundamentais republicanos (art. 1º, IV, CF). A ordem econômica tem por fim assegurar a todos…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Contábeis – Ênfase em Controladoria Francielle Fernandes Dias Kellyenne Sayaka Felix Suga Stefany Nunes Oliveira Yasmim do Carmo Santos RELAÇÃO DO LEASING COM O PATRIMÔNIO: Mensuração e padronização Belo Horizonte 2015 Francielle Fernandes Dias Kellyenne Sayaka Felix Suga Stefany Nunes Oliveira Yasmim do Carmo Santos RELAÇÃO DO LEASING COM O PATRIMÔNIO: Mensuração e padronização Trabalho…