Trabalho De Reconvenção Em Ação De Reparação De Dano Causado Por Semovente

sentença foi exarada já contava mais de 70 (setenta) anos de idade e, Xavier Melão, no dia do fato, ainda não havia completado 21 anos de idade. (D) Aprígio Alencar e Xavier Melão certamente foram condenados como autores de abigeato ou furto de semovente. Mas, porque primários, o juiz houve por bem substituir a pena de reclusão pela de detenção e como havia aplicado a atenuante genérica prevista no artigo 65, I, do Código Penal, a pena definitiva privativa de liberdade imposta a cada um…

menor, anula-se o ato para protegê-lo, ficando o menor desobrigado de restituir o que recebeu, salvo se a outra parte provar que o pagamento se reverteu em benefício dele (art. 181). 3) Responsabilidade civil – os pais respondem pelos prejuízos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios

menor, anula-se o ato para protegê-lo, ficando o menor desobrigado de restituir o que recebeu, salvo se a outra parte provar que o pagamento se reverteu em benefício dele (art. 181). 3) Responsabilidade civil – os pais respondem pelos prejuízos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, bem como o tutor pelos pupilos que se acharem nas mesmas condições. Se as pessoas responsáveis pelos menores não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios

presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo proibida sua comercialização. O presente trabalho contém apenas a indicação de dispositivos correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte a obra Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, do Prof. José Miguel Garcia Medina. Este trabalho está sob

tempo ...............................................................................................................7 II.2 Processo principal e processo cautelar ...........................................................................8 II.3 A ação cautelar ..................................................................................................................9 II.4 Peculiaridades da atividade cautelar. Instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia…

Cartório de Registro de imóveis dos títulos respectivos (art. 1227), de modo que, em tese, a publicidade ai cientifica qualquer interessado da existência do direito real, impedindo a alegação de ignorância.” Com relação aos bens móveis (móveis e semoventes) também vale a regra da publicidade, mas de uma forma muito mais fraca. Os móveis se transmitem pela tradição, então o que confere publicidade é algo bem mais fraco. A publicidade é bem pequena e se dá pela tradição. Registro de…

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em negócios privados a fim de conferir-lhes validade. Ao longo do presente trabalho, procuraremos analisar cada campo de aplicação, definindo suas semelhanças e peculiaridades, sob os ângulos legal, doutrinário e jurisprudencial. 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA …

também tenham acesso à Justiça. A simplicidade e informalidade contribuem para isto, ao acelerar o ritmo do processo. A simplicidade processual torna o procedimento compreensível ao leigo, o que pode ser observado na possibilidade de se propor a ação sem o auxílio de um advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos. Informalidade A informalidade garante ao magistrado maior liberdade na condução da causa, podendo inclusive dispensar a realização de medidas…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…