Trabalho De Licitações Contratos E Convênios

através do Sistema ou, caso contrário, justificar. (Base Legal: Art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93) 4. Quando se tratar de convênio, anexar a cópia do mesmo, incluindo a publicação, desde que esteja na vigência, podendo ser incluídos termos aditivos, se houver. (Base Legal: Instrução Normativa nº 01/1997 – Tesouro Nacional - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências).…

atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. 1.2 Legislação A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos posteriores, regulamenta o inc. XXI do art. 37 da CF, instituindo normas para licitações e contratos da Administração. No seu art.…

ME por não atender ao disposto no item 9, subitem 9.1.3, alínea “b”, do Edital – não apresentou Certidão de Regularidade Fiscal do Contador emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade. RESUMO DE TERMO ADITIVO COPEL SDT -Termo Aditivo nº 01 ao Contrato COPEL SDT nº 038149; Contratada: CETEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ: 82.657.511/000145; Motivo: prorrogação da vigência; Fundamentação: Artigo 57, Incisos I e III e § 2º, da Lei 8.666/93 e Artigo 104, incisos I e III, da Lei…

meio de portarias, resoluções e instruções normativas; Contratar[editar] Promover licitações e celebrar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como de transporte e estocagem de gás natural; Fiscalizar[editar] Zelar pelo cumprimento das normas nas atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos. Como funciona a Agência[editar] A ANP é…

Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat O Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Volume único. Direito Administrativo I, do curso de direito da Universidade Federal Fluminense, Campus Macaé Orientando este trabalho, professor André Saddy Macaé 2013 Dower T. de Castro Haroldo Jose Cruz de Souza Junior Priscyla Heckert Thales Boechat Sistema S deve fazer licitação e concurso publico? Volume único. Direito…

NÚCLEO DE CONTROLADORIA SUPERVISOR: GUIDO COLARES FILHO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO: INIÍCIO DO ESTAGIO: 19/ 08/2013 TÉRMINO DO ESTÁGIO: 29/ 11/ 2013 RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO RESUMO O presente trabalho destina-se a relatar as atividades exercidas no Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do Ensino Superior da Faculdade Metropolitana da…

Qualificação técnica 4.2.9 Fracionamento de obras 4.2.10 Comissão de licitação 4.2.11 Inexigibilidades e dispensas de licitação 4.2.12 Conluio e cartelização 4.3 Execução, fiscalização e recebimento da obra 4.3.1 Vedação à sub-rogação de contrato 4.3.2 Medição de serviços e obras 4.3.3 Cumprimento do cronograma físico-financeiro 4.3.4 Prorrogação de prazo 4.3.5 Reajustamento de preços 4.3.6 Reequilíbrio econômico-financeiro 4.3.7 Alterações contratuais unilaterais pela…

MECANISMO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA Trabalho realizado para a disciplina de Leitura e Produção Textual sob orientação da Professora Ms. Maria Christina Cervera, da Universidade Nove de julho. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2013 Agradecemos aos nossos pais, familiares e amigos que contribuíram para a realização deste trabalho, em especial à professora Ms. Maria Christina…

dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta devem adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na Lei n.º 8.666/93. Por sua vez, as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e…

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…