Trabalho De Legislação Tributária

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A -…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II – A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES; III – FISCALIZAÇÃO; VI – DÍVIDA ATIVA; V – CERTIDÃO NEGATIVA; VI – CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ________________________________________ I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante,…

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o que causará impacto direto na contabilidade, pois, a vida das empresas, em nível nacional, será impactada por uma verdadeira mudança em relação à emissão de nota fiscal, trazendo integração entre as administrações tributárias federal, estadual e municipal. Com a adoção da escrituração digital surgiu uma grande discussão referente aos benefícios esperados com a implantação desse novo modelo de escrituração, e o problema a ser abordado neste projeto é quem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS A RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO RAFAEL SCHENEZTZKI TOSCANO Trabalho de conclusão apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientador: Wendy Haddad Carraro Porto…

SUBSTITUIR REGIME TRIBUTÁRIO DE INDÚSTRIA SIMPLES PARA PRESUMIDO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Administração Estratégica e Financeira. Orientador: Ms. Ildo Fabris VIDEIRA, SC 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO HELENA COELHO DO ROSÁRIO VIABILIDADE DE SUBSTITUIR REGIME TRIBUTÁRIO DE INDÚSTRIA SIMPLES PARA PRESUMIDO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE ITAPEVA - SP SANTOS, José Oraci do Júnior, Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva SP RESUMO O presente artigo vem demonstrar e detalhar o trabalho do Fiscal de Tributos no município de Itapeva-SP, profissional responsável pela eficiência da arrecadação tributária. Iremos abordar o que está previsto na Constituição Federal referente ao agente Fiscal Tributário, bem como, demonstrar a importância do fiscal de tributos em seu…

Elaboração de Projeto de TCC, sob a orientação da Professora Ms. Elaine Regina Correa Brandão. Várzea Grande/MT 2013 3 Centro Universitário COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO E TCC DO GPA/CSA DECLARAÇÃO DECLARO a quem possa interessar, que o Trabalho de Conclusão de Curso apresentado por, ADRIANA MURARO GOMES, matrícula n.º 3601000110, inscrita no RG n.º 1543685-3 SSP/MT, JANETE P. S. ANGHINONI, matrícula n.º 3601003411, inscrita no RG n.º 2175755-0 SSP/MT cujo tema é “A…

Vigência, aplicação, interpretação e integração I - HABILIDADES A DESENVOLVER Compreender o nascimento da legislação tributária, bem como sua aplicação, interpretação e integração no mundo jurídico. III – SOBRE O TEMA Neste instante, para o início desta aula, ou deste tema, e de maneira sucinta, apontaremos a diferença entre lei e legislação, porque a unidade desta aula refere-se à Lei Tributária. Assim, (1) Lei (no sentido geral) é o preceito jurídico escrito que emana…

Segurança do Trabalho SEGURANÇA DO 5.584,05 40h e Registro no CREA e no TEM como TRABALHO Engenheiro de Segurança do Trabalho. Diploma de bacharel em Medicina, MÉDICO DO registro no CRM e no MTE, com 4.375,25 20h TRABALHO especialização em Medicina do Trabalho. LEIA-SE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO MÉDICO DO TRABALHO Diploma em Engenharia e Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e Registro no CREA e no TEM como Engenheiro de Segurança do…

benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresários e até mesmo dos próprios contadores frente à legislação tributária, o que acaba por causar erros na definição da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários e estes por sua vez, podem colocar em risco a própria existência da empresa. Nesse contexto, um estudo sobre Planejamento Tributário, visa promover a…