Trabalho De Direto E Legislação Direito Constitucional

BIBLIOGRÁFICAS 9 1 – INTRODUÇÃO A alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, possibilita a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Tal possibilidade interesse não apenas aos aplicadores do Direito, mas, sobretudo à sociedade brasileira, além é claro, aos estudiosos das relações familiares. Muitos autores do Direito de Família chamam a nova redação do § 6º do art. 226 da…

Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais. Princípios Constitucionais No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e estruturar o Estado de Direito.…

DISCIPLINAS PESO Língua Portuguesa 25 2 Língua Inglesa 10 1 Raciocínio Lógico-matemático 15 2 Administração Pública 10 1 Noções de Informática 10 1 70 110 Direito Constitucional 10 2 Direito Administrativo 10 2 Direito Tributário 10 2 Administração Financeira e Orçamentária 10 2 Contabilidade Geral e Pública 15 2 Auditoria Governamental 15 2 SUBTOTAL 70 140 TOTAL…

História do Direito no Brasil Antes de 1500 -> Atos da DIP (Direito Internacional Público): documentos visam a mesma matéria: Estabelecer domínio pleno das terras; só entre Portugal e Espanha: *Tratado de Toledo (1480) – Portugal cedia à Espanha as ilhas Canárias e recebia o monopólio do comércio e navegação no litoral africano. *Bula Inter Coetera (1493) – A Bula inter Coetera foi definida como um tratado do Papa Alexandre VI em que foi definido à Portugal como sendo suas, as…

atividade comercial, ou ao menos, na administração de seus bens.[4] O instituto percorreu pela Alemanha, Suíça, Espanha, Holanda e foi consagrado na Ordenação Francesa de 1673, durante o governo de Luís XIV, tendo por mérito a transformação do Direito Comercial. Desta forma, o instituto foi adotado pelo Código Comercial francês de 1807.[5] No Brasil, o primeiro Código Comercial de 1850, sob influência do Código Comercial francês introduz a moratória e a concordata…

CURSO DE DIREITO aluno matrícula DIREITO DO TRABALHO II ESTABILIDADE PROVISÓRIA Professora: fulana BELÉM, 2013 1- MEMBROS DA CIPA MEMBRO DA CIPA: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA- , desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato”. artigo 10º, II, “a” dos Atos das Disposições Constitucionais…

impunidade dos adolescentes no Brasil, justificando sua posição devido ao paternalismo do Estatuto da Criança e do adolescente, direito a voto do relativamente capaz, capacidade de discernimento dos jovens, legislação estrangeira e outros pontos que abordaremos minuciosamente ao decorrer deste trabalho. Em decorrência desta realidade, a questão a ser respondida neste trabalho é confrontar as vertentes antagônicas para uma averiguação da aplicabilidade desta mudança em nosso ordenamento…

Caderno de Exercícios – UNIDADE 1 O ESTUDO INTRODUTÓRIO AO DIREITO 1ª questão: Marcar o item correto. 1‐ No que diz respeito à classificação das Disciplinas do Sistema Jurídico, julgue os itens a seguir: I – As Disciplinas Jurídicas fundamentais são: Filosofia do Direito, Sociologia do Direito e Ciência do Direito; II – Sociologia do Direito é a disciplina que examina o fenômeno Jurídico do ponto de vista social; III – Enciclopédia Jurídica é a disciplina que tem por objeto o…

programa de direitos humano, assinado pelo atual presidente Luis Inácio Lula da Silva, aborda temas muitos polêmicos e por isso possuem muitas pessoas contra esse novo programa. Há muitas idéias boas nesse novo Programa, porém há algumas que estão preocupando muitas pessoas. Dentre delas estão:  A OSTENTAÇÃO DE SÍMBLOS RELIGIOSOS Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. Responsável: Secretaria Especial dos…

Centro Universitário de Sete Lagoas Curso de Direito Gustavo Moutinho Jéssica Polliana Pedro Henrique Evandro Souza Paulo Souza Direitos Fundamentais e Funções da Suprema Corte Sete Lagoas/MG 2011 Sumário Conteúdo 1 - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira ......................................... 3 1.2 – O papel da Suprema Corte no Brasil.............................................................................. 3 2 – Constituição da Argentina ...........